Erro sobre a ilicitude - Jurisprudência Portuguesa

I. Tendo o arguido em sua posse uma pistola transformada, duas espingardas e dezassete munições, e não sendo titular de licença de uso e porte de arma, comete o crime de detenção de arma proibida do...

(da responsabilidade do Relator) I – O objeto do recurso em processo penal é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos no artigo 410.º,...

I - O desconhecimento, por parte do arguido, da proibição legal respeitante a matéria com relevância axiológica neutra e sem ressonância social deve ser reconduzido ao erro sobre as circunstâncias do...

I - O direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade, pressupõe a existência de uma situação de perigo actual para determinado bem ou interesse jurídico do agente ou de...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A 2.ª instância conhece, em regra, apenas de matéria de direito, funcionando como tribunal de revista, sem reabertura da matéria de facto salvo vícios...

I – A alteração da matéria de facto em sede de recurso pelo Tribunal da Relação apenas é legítima quando baseada em prova gravada e com a devida fundamentação, respeitando os princípios da imediação...

1 - Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre a existência de sistema de videovigilância, sobre a entidade de...

I. O argumento de defesa denominado “culture defense” reveste em si, naturalmente, uma importância a que os tribunais não podem ficar, de todo, alheios, tanto mais que Portugal, além de ter sido, e...

1.–Não age com falta de consciência da ilicitude o cidadão estrangeiro, de férias em Portugal, que conduz uma trotinete eléctrica, com uma TAS superior a 1,2 g/l, sabendo que está sob o efeito do...

I - O Juiz, a quem incumba proferir o despacho de recebimento ou rejeição da acusação nos termos do art.º 311º CPP, apenas deve lançar mão do aludido poder de rejeição nas situações em que seja...