037229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 037229
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Fim da certidão, Fotocópia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041846
Nr Documento: SA119950420037229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc200812704d2436802568fc00392160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037229.AE
Sumário
Antes da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo (CPA), entendia-se geralmente, nos termos do art. 82 da LEPTA, que no seu requerimento o interessado devia indicar o fim a que destinava a certidão, bastando uma declaração genérica de a pretender para uso dos meios administrativos e/ou contenciosos. O art. 82 da LP tem hoje de conjugar-se com normas posteriores, que obrigam a uma leitura diferente. O D. L. 129/91 de 2-4 e Lei 65/93 de 26-8 visam um universo de certidões que vão muito para além das pretendidas de um processo administrativo em curso por interessado (directo) nesse processo. Hoje não se justifica a exigência de o requerente declarar que pretende usar meios administrativos ou contenciosos (art. 82). O CPA (art. 64-1) contenta-se com a prova de interesse legítimo no conhecimento dos elementos a constar da certidão pedida. É evidente o interesse de um requerente que pretende impugnar concurso público a que concorreu e onde ficou vencido, ao pedir certidão de documentos juntos quando se candidatou. Nada impede que se peça certidão de fotocópias juntas ao procedimento administrativo referido em VI.