I - O art. 28 do DReg 44-B/83 de 01JUN impõe confidencialidade quanto aos elementos do processo de notação dos funcionários, uma vez que ali constam dados pessoais cuja divulgação pode ofender a...

I - O meio processual acessório do art. 82 da LPTA esgota a sua funcionalidade na tutela do cumprimento do dever das autoridades administrativas de exibir, narrar ou reproduzir o que consta dos...

I - O pedido de informação não é um pedido de certidão. Tem um âmbito mais geral, sendo o último uma espécie daquele. II - O meio processual do art. 82 da L.P.T.A. destina-se à consulta de...

I - Antes da entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo (CPA), entendia-se geralmente, nos termos do art. 82 da LEPTA, que no seu requerimento o interessado devia indicar o fim a que...

I - O meio processual acessório contemplado no art. 82 da LPTA destina-se à consulta de documentos ou processos ou à passagem de certidões, a fim de permitir o uso de meios administrativos ou...

I - Não há vício da sentença, por contradição entre a decisão e os seus fundamentos, quando estes, embora inexactos, se harmonizem com aquela. Nesta hipótese, o erro será de julgamento. II - O meio...

Relativamente a documentos não normativos, o requerente não tem que fundamentar, explicando a razão do seu pedido, pois, em função do disposto na Constituição da República e sistema legal vigente a...

I - A EDP - Electricidade de Portugal S.A., como sucessora dos direitos e obrigações da anterior EDP-Electricidade de Portugal, Empresa Pública, e concessionária da distribuição da energia eléctrica...

I - O conceito de interessado genérico e não restrito. Sendo as circunstâncias do caso que determinam tal qualidade do requerente. II - Ser interessado não é sinónimo de ter legitimidade nem...

I - O art. 82 da LPTA tem de ser interpretado, dentro do nosso sistema legal, não perdendo de vista o Código de Procedimento Administrativo que, dando execução ao comando constitucional que garante...