021209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021209
ACORDAO
Descritores: Peste suína africana, Taxa de comercialização, Reenvio prejudicial
Sumário
I - Suscitada questão pertinente à interpretação dos artigos 9, 95 e 177 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes (DL. ns. 44158, 240/82 e 343/86), justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto em termos de reenvio prejudicial a que se refere o artigo 177 sobredito.