073196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073196
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Direito de personalidade, Direito a integridade fisica, Direito ao respeito da correspondencia, Direito a indemnização, Direito a reserva sobre a intimidade, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008233
Nr Documento: SJ19860313073196X
Indicações Eventuais: MARIO DE BRITO CCIV ANOTADO V1 PAG84. RODRIGUES BASTOS DAS RELAÇÕES JURIDICAS V1 PAG20. PIRES DE LIMA E A VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG55.
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7160dca8007cef8f802568fc0039c344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073196.F6
Sumário
O direito a vida, a integridade fisica, a honra, a saude, ao bom nome, a intimidade, a inviolabilidade de domicilio e de correspondencia, e ao repouso essencial a existencia, são exemplos de direitos de personalidade reconhecidos pela nossa lei, constituindo a sua violação facto ilicito gerador da obrigação de indemnizar o lesado. O lar de cada um, e o local normal de retempero das forças fisicas e animicas desgastadas pela vivencia no seio da comunidade, mormente nos grandes centros urbanos. Não disfruta de ambiente repousante, calmo e tranquilo quem, como a recorrida no presente processo, se encontra sujeita a barulhos produzidos na casa dos vizinhos, que habitam no pavimento imediatamente superior do mesmo predio, proveniente do bater de portas, do arrastamento de moveis, do funcionamento dos aparelhos de radio e televisão, o que a tem levado a socorrer-se de clinicos que a medicam e recomendam a melhorar as condições ambientais, tendo sido forçada a pedir frequentemente a pessoas amigas que lhe facultem pernoitar em sua casa, por não poder suportar os ruidos que a atingem na sua habitação.