044229 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O bem jurídico protegido no crime de violação é a liberdade de autodeterminação da vítima. II - Este bem jurídico é particularmente sensível quando a vítima é menor. III - Acto análogo à cópula, numa menor, só pode entender-se qualquer contacto físico entre os orgãos sexuais do agente e da ofendida que, não sendo cópula, é, todavia idóneo para lesar o bem jurídico protegido, "independentemente de ter havido ou não "immissio seminis".