I - O não se dar como provado certo facto não significa que se tenha como demonstrado o facto contrário. II - O crime de atentado ao pudor previsto quer no artigo 205 do Código Penal de 1982 quer no...

I - Entende-se por acto análogo da cópula, o contacto físico entre os orgãos genitais masculinos e femininos, havendo ou não ejaculação. II - Haja ou não "emissio seminis", em qualquer dos casos é...

I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar da própria decisão recorrida por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer outros elementos, ainda que...

I - A cópula consiste na penetração da vagina pelo pénis, haja ou não ejaculação. II - Comete um crime continuado de abuso sexual de crianças o arguido que se deita com uma filha menor de 11 anos de...

I - As regras do artigo 410, n. 2, alínea c), do Código de Processo Penal só podem ser invocadas quando da sua aplicação resultar, sem equívocos, a existência de erro notório na apreciação da prova,...

I - O bem jurídico protegido no crime de violação é a liberdade de autodeterminação da vítima. II - Este bem jurídico é particularmente sensível quando a vítima é menor. III - Acto análogo à...

Não constitui acto análogo à cópula, para integrar o crime de violação de menor de 12 anos, a introdução do pénis entre as pernas da ofendida, mantendo esta as pernas unidas, não existindo contacto...

I - Para a verificação do crime de violação de menor de 12 anos, a lei não atende aos meios empregados e considera suficientes os "actos análogos", isto porque, em regra, é impossível a penetração do...

I - Quem, a uma menor de 12 anos lhe tapar a boca e baixar as cuecas, esfregando-lhe de seguida o pénis erecto na vulva, ainda que sem ejacular, pratica o crime de violação do artigo 201 do Código...

I - Só se verifica alteração não substancial dos factos da acusação quando a modificação factual, embora sem ter como consequência uma incriminação diversa ou um agravamento da punição se apresenta...