032826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 032826
Acórdão
Descritores: Disponibilidade em serviço, Direitos do aposentado, Estatuto da aposentação, Poder discricionário, Regime excepcional de aposentação, Polícia judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045633
Nr Documento: SA119951123032826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fc052f24ac57f54802568fc00394309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032826.A6
Sumário
A atribuição do estatuto de disponibilidade previsto na Lei Orgânica da Polícia judiciária (LOPJ), aprovada pelo Dec. Lei n. 295-A/90, de 21/9, visa evitar que a saída da do activo por se ter atingido certo limite de idade implique a degradação da pensão respectiva durante o período que decorre até à idade geral da aposentação e, eventualmente, aproveitar os conhecimentos e a experiência profissional desses funcionários, segundo as necessidades e a conveniência dos serviços. O regime de disponibilidade estabelecido no art. 107, n. 3 e 5 do meniconado diploma para o pessoal de investigação criminal já aposentado à data da sua publicação tem natureza excepcional e transitória. Para estes casos, a atribuição do mencionado estatuto depende da verificação dos seguintes requisitos: - que o funcionário não tenha completado 70 anos de idade; - requerimento do interessado; - proposta nesse sentido do director-geral da Polícia Judicária; - decisão favorável do Ministro da Justiça. Esta decisão do Ministro da Justiça insere-se no âmbito de poderes dicricionários da Administração.