081439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081439
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Divida de conjuges, Divida comercial, Onus da prova, Acção declarativa, Penhora, Bens comuns do casal, Moratoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015004
Nr Documento: SJ199204090814392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5f9d304ad9bd0eb802568fc003a0495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081439.C8
Sumário
Para que o credor possa executar, sem moratoria, a meação nos bens comuns do casal por divida do avalista ao subscritor de uma livrança, e necessario que previamente, em acção para esse fim intentada, obtenha a declaração da comercialidade substancial da divida. E sobre o credor que impende o onus da prova da comercialidade material da divida. Procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo conjuge do executado contra a penhora de bem comum do casal em execução contra o avalista (em que tambem foi requerida a citação do conjuge nos termos do artigo 825, n. 2 do Codigo de Processo Civil) sem que tenha sido demonstrado na acção propria que a divida emerge de acto substancialmente comercial.