0994/22.5BELRA - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista se não se verifica qualquer evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, não estando igualmente em causa, por outro lado, qualquer questão cuja apreciação revista uma particular importância social e/ou jurídica.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Município da Nazaré interpõe a presente revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul de 11.05.2023 que negou provimento ao recurso interposto pelo aqui Recorrente na intimação para prestação de informação, consulta de processos e passagem de certidões contra si requerida por BB e AA. Por sentença de 15.12.2022 o TAF de Leiria julgou procedente a intimação requerida. Desta decisão interpôs o Requerido, aqui Recorrente, apelação para o TCA Sul que pelo acórdão recorrido negou provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão da 1ª instância. O Recorrente interpõe revista deste acórdão do TCA Sul alegando que a questão suscitada na revista preenche o requisito da necessidade de uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações os Recorridos pugna pela inadmissibilidade da revista ou pela sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na intimação, intentada ao abrigo do disposto no art. 104º e seguintes do CPTA, vieram os Requerentes pedir a intimação do aqui Recorrente a prestar-lhes as informações que haviam solicitado em 26.09.2022, bem como a consulta de processo e passagem certidão. A sentença de 1ª instância julgou procedente os pedidos de intimação do Recorrente formulados pelos aqui Recorridos. O acórdão recorrido aditou no facto 8 dado como provado o teor integral do requerimento apresentado pelos Recorridos em 26.09.2022, no qual formularam os pedidos de informações, consulta do processo ali indicado e pedido de certidões (cfr. ponto 3 do dito requerimento constante do ponto 8 do probatório – doc. ...3 junto com o requerimento inicial). Em síntese, considerou o acórdão recorrido que os vícios imputados à sentença recorrida - nulidades de sentença e erro de julgamento de direito - não se verificavam, nomeadamente uma violação do dever de gestão processual (art. 7º-A, nº 1 do CPTA), pelo que negou provimento ao recurso, confirmando aquela decisão. Na sua revista o Recorrente defende que o acórdão recorrido “errou na interpretação conjugada do segmento “a decisão” do artigo 94º, nº 2 do CPTA, conjugado com o artigo 615º, nº 1, alínea c) do CPTA, ex vi, artigo 1º do CPTA, e artigos 295º , 236º , nº 1, 237º , e, 238º , nº 1, do CC ”, devendo ser anulada. Não se justifica a admissão da revista. Como se vê, no caso presente, as instâncias convergiram no entendimento de que os Requerente/Recorridos tinham direito a que lhes fossem fornecidos os elementos solicitados no ponto 3 do seu requerimento de 26.09.2022, sendo esta a concreta questão objecto do pedido de intimação intentado ao abrigo do art. 104º do CPTA. Ora, a solução dada pelo acórdão recorrido a esta concreta questão suscitada nos autos afigura-se como bem fundamentada, plausível e consistente, sendo que não é verdadeiramente questionada pelo Recorrente na presente revista, tendo-se o acórdão pronunciado sobre as nulidades de sentença imputadas à decisão de 1ª instância, afastando-as, sem que se veja que tenha incorrido em erro, muito menos ostensivo. Assim, não se verifica qualquer evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer. Nem está em causa, por outro lado, qualquer questão cuja apreciação revista uma particular importância (muito menos fundamental) social e/ou jurídica. Termos em que, não é de admitir o recurso, não se justificando o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Setembro de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.