O descritor "Intimação para prestação de informações" classifica 105 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 60 | 57.1% |
| TCAS | 39 | 37.1% |
| TCAN | 6 | 5.7% |
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