026557 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Viola o dever de lealdade e correcção o despachante oficial que se dirige a firmas que não eram suas clientes sem ter admitido a possibilidade delas o serem de outros seus colegas, como seria normal, e efectivamente sucedia. II - Não e de afastar a voluntariedade quanto a autoria da pratica de factos materiais contrariar a determinado dever quando, conscientemente, se age inconsideradamente. III - A violação dos deveres estabelecidos nos Estatutos da Camara dos Despachantes Oficiais e punida independentemente do resultado que possa determinar. IV - Esta suficientemente fundamentado o despacho onde expressamente se concordou com a proposta feita na informação sobre que recaiu onde a mesma e justificada com base no relatorio do instrutor do processo disciplinar no qual, desenvolvidamente se indicavam as razões que levaram a conclusão de que o arguido cometera as infracções de que fora acusado. V - Não se justificava ter em consideração a atenuante do n. 1 do artigo 50 do referido Estatuto se apenas se provou ter o recorrente mais de 10 anos de serviço mas não se provou que tivesse exercido a profissão com exemplar comportamento.