026557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026557
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Processo disciplinar, Deveres gerais, Deveres especiais, Infracção disciplinar, Fundamentação do acto administrativo, Atenuante especial, Estatuto da camara dos despachantes oficiais
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00021665
Nr Documento: SA119900111026557
Data de Entrada: 17/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/603726abf0dec43e802568fc00376847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026557.CE
Sumário
Viola o dever de lealdade e correcção o despachante oficial que se dirige a firmas que não eram suas clientes sem ter admitido a possibilidade delas o serem de outros seus colegas, como seria normal, e efectivamente sucedia. Não e de afastar a voluntariedade quanto a autoria da pratica de factos materiais contrariar a determinado dever quando, conscientemente, se age inconsideradamente. A violação dos deveres estabelecidos nos Estatutos da Camara dos Despachantes Oficiais e punida independentemente do resultado que possa determinar. Esta suficientemente fundamentado o despacho onde expressamente se concordou com a proposta feita na informação sobre que recaiu onde a mesma e justificada com base no relatorio do instrutor do processo disciplinar no qual, desenvolvidamente se indicavam as razões que levaram a conclusão de que o arguido cometera as infracções de que fora acusado. Não se justificava ter em consideração a atenuante do n. 1 do artigo 50 do referido Estatuto se apenas se provou ter o recorrente mais de 10 anos de serviço mas não se provou que tivesse exercido a profissão com exemplar comportamento.