013407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013407
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Custas, Isenção, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETUBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033610
Nr Documento: SA219911107013407
Data de Entrada: 20/03/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7280a223cb5c4bd3802568fc00388fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013407.FE
Sumário
A Caixa Geral de Depositos de Credito, e Previdencia divide-se, legalmente em instituto de credito do Estado e Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado sob a designação generica de Caixa Nacional de Previdencia. A Caixa Geral de Depositos, como instituto de credito do Estado, depois da entrada em vigor do DL 199/90, de 19-6, deixou de estar isenta de custas nos tribunais tributarios. A Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado, dada a sua natureza e regime incluem-se na expressão " Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos ainda que personalizados " ( art. 5, n. 1, alinea a) do Regulamento das Custas ), por isso, estão isentas de custas. A obrigação de pagamento das custas, nasce, em principio, com a decisão que determina a sua exigencia. As custas são contadas de acordo com a lei em vigor a data da prolacção da decisão condenatoria.