013407 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Caixa Geral de Depositos de Credito, e Previdencia divide-se, legalmente em instituto de credito do Estado e Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado sob a designação generica de Caixa Nacional de Previdencia. II - A Caixa Geral de Depositos, como instituto de credito do Estado, depois da entrada em vigor do DL 199/90, de 19-6, deixou de estar isenta de custas nos tribunais tributarios. III - A Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado, dada a sua natureza e regime incluem-se na expressão " Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos ainda que personalizados " ( art. 5, n. 1, alinea a) do Regulamento das Custas ), por isso, estão isentas de custas. IV - A obrigação de pagamento das custas, nasce, em principio, com a decisão que determina a sua exigencia. V - As custas são contadas de acordo com a lei em vigor a data da prolacção da decisão condenatoria.