084260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084260
Acórdão
Descritores: Enfiteuse, Macau, Domínio público, Domínio útil, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024477
Nr Documento: SJ199405050842602
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOI VOLIII 1972 PÁG485. O ASCENSÃO DIR REAIS 5ED PÁG645. M ANDRADE TEOR GER LIII PÁG15. D MARQUES PRESCRIÇÃO AQUIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17f8f1795d58f0bb802568fc003a7a8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084260.44
Sumário
Constituída a enfiteuse por concessão do Estado, o domínio útil do terreno da ilha da Taipa em litígio deixou de pertencer ao domínio privado do Território de Macau e passou ao regime de propriedade particular adquirida ao próprio Estado nos termos da legislação portuguesa, pelo que esse domínio não é abrangido pelo regime de proibição de usucapião estatuído no artigo 8 da Lei das Terras - Lei n. 6/80/M, de 25 de Julho. Ora, tendo o Autor, a troco de um preço vendido em 12 de Fevereiro de 1970 do anterior detentor do prédio urbano em causa, as chaves e documentos, passando a habitar a casa, a usá-la e a fruí-la como seu dono, pagando contribuições e fases, e a fazer as obras de manutenção e reparação, sendo reconhecido como único e legítimo dono por toda a gente, designadamente vizinhas, ele está na posse pacífica, pública, contínua e em nome próprio há mais de vinte anos, do domínio útil sobre o prédio, pelo que goza do direito potestativo de invocar judicialmente a usucapião para que lhe seja reconhecida a aquisição originária do referido domínio útil como seu proprietário.