026493 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede o recurso jurisdicional fundado em que a anulação pela sentença de uma das duas deliberações impugnadas no recurso contencioso obsta a improcedencia, decretada na mesma sentença, do recurso da outra deliberação que por aquela fora mantida, quando se conclua que a deliberação anulada o foi apenas na medida em que foi impugnada, ou seja na parte que não respeitou a outra deliberação subsistindo assim a sua parte que manteve essa deliberação cujo recurso improcedeu.