003399 - Supremo Tribunal Administrativo

A art. 5 do Dec-Lei 194/80, de 19-6, na medida em que alude a "proposta de aplicação" e não a aplicação propriamente dita, revela que um projecto de investimento so e beneficiavel de incentivos se ainda for efectivamente projecto e não ja uma aplicação verificada de recursos consubstanciada em operações de investimentos ja realizadas.