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014427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014427
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Sisa, Valor matricial, Valor tributário, Valor dos bens à data da liquidação, Valor matricial dos bens à data da transmissão
Sumário
O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e 30 do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.