I - No regime do antigo Código de Processo Civil, os bens imóveis deviam ser relacionados pelo cabeça-de-casal pelo valor matricial que na data da apresentação da relação de bens constava da...

I – O valor tributável relevante nos termos dos arts 20º e 30º do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese em que ele...

1. O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do...

Se o acto de primeira avaliação de um imóvel em que assenta a inscrição do atinente valor patrimonial na matriz for substituído por outro que fixa valor inferior, o acto de liquidação de contribuição...

I - O valor patrimonial dos prédios sujeitos a contribuição autárquica avaliados nos termos do artigo 279 do C. C. Predial pode, atento o disposto neste normativo e no artigo 155 do CPT, ser sujeito...

I - Não existe nulidade de sentença ou acórdão por contradição entre fundamentos e decisão quando a contradição é apenas entre fundamentos de facto da decisão. II - Nesse caso, só deverá ser...

O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e 30 do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele...

I - O valor patrimonial dos prédios sujeitos a contribuição autárquica avaliados nos termos do art. 279 do C.C. Predial pode, atento o disposto neste normativo e no art. 155 C P T, ser sujeito a 2...

O artigo 30 do Código da Sisa só não é aplicável quando o aumento do valor matricial dos prédios resulte de acto dos respectivos proprietários, praticado após a transmissão daqueles para estes.

A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais só tem lugar depois de esgotados os meios graciosos. O art. 155 n. 6 do C.P.T., afloramento do princípio da exaustão dos meios graciosos,...