0067602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0067602
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Questão nova, Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendamento para profissão liberal, Forma, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012398
Nr Documento: RL199309230067602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/346687d3e83bcd0c802568030001d7faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067602.60
Sumário
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, só abrangendo as questões nelas contidas, mas, como os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova, não é lícito neles invocar questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas. Para os arrendamentos celebrados até à entrada em vigor do RAU, para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, continua o regime estabelecido no artigo 1029 n. 3 do Código Civil, pelo que, se a nulidade resultante da falta de escritura pública não for invocada pelo locatário, o contrato mantém a sua validade plena.