9311383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9311383
Acórdão
Descritores: Exame médico, Exame por junta médica, Trabalho subordinado, Apresentação, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015199
Nr Documento: RP199505299311383
Referência Publicação: CJ T3 ANOXX PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79ae751f331225428025686b0066b289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311383.D3
Sumário
O pedido de exame por Junta Médica feito pelo doente não é um recurso ( com efeito devolutivo ) da decisão do médico que o considerou apto para o trabalho. Por isso, o trabalhador só é obrigado ( ou não ) a apresentar-se ao serviço após a Junta se ter pronunciado.