0030713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030713
Acórdão
Descritores: Facto notório, Remuneração mensal, Alimentos, Requisitos, Quantia devida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029455
Nr Documento: RP200006080030713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ebddc464428c353802569690034cab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030713.81
Sumário
Inexiste facto notório que permita alterar a resposta a um quesito em que se respondeu que o vencimento de um motorista pesado de camiões era de 90.200 escudos mensais, acrescido de 7.920 escudos de diuturnidades. Não pode impor-se a obrigação de prestar alimentos a quem não disponha de meios para tal, designadamente pondo em perigo a manutenção do devedor de acordo com a sua condição. Vivendo a Autora apenas do cultivo de um quintal de área não superior a 1000 metros quadrados e dos animais que ali cria, está em situação carente relativamente a alimentos. Vivendo o ex-cônjuge do vencimento de 1.372.000$00 anuais e gastando, em média, com a habitação, 36.600$00 mensais, está em condições de os prestar. Neste quadro, o montante de 18 mil escudos por mês é adequado.