0240890 - Tribunal da Relação do Porto

São irrecorríveis a decisão que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público (artigo 310 do Código de Processo Penal) e bem assim o subsequente despacho que designe dia para o julgamento (artigo 313 n.3 do mesmo Código), mesmo que o juiz atribua, na pronúncia, incriminação diversa da que indicava o acusador. A disposição do referido artigo 310, tal como a do artigo 313 n.3, têm como pressuposto que o despacho não tenha introduzido qualquer alteração aos "factos" da acusação.