0047555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0047555
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012792
Nr Documento: RL199712090047555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9c1119ab25d10f9802568030004e007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0047555.AA
Sumário
A acção cível que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, é apenas a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos emergentes de crime; Se o pedido cível não é o de indemnização por danos ocasionados pelo crime, se não se funda na responsabilidade civil do agente pelos danos que, com a prática do crime causou, tal pedido é inadmissível no processo penal; Assim, não tendo ficado provado qualquer prejuízo emergente da emissão de um cheque sem provisão e, consequentemente, sendo o arguido/demandado absolvido da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, a acção cível conexa com a acção penal não poderá proceder com exclusivo fundamento na relação cambiária.