087389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087389
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Arbitramento, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027752
Nr Documento: SJ199601090873891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67d14280dfebd677802568fc003ae6f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087389.CA
Sumário
Quando a prova produzida pelos litigantes, em processo de execução de sentença, para liquidação da quantia exequenda, for insuficiente para tal liquidação, há que completá-la mediante indagação oficiosa, e se, mesmo assim, tal não for possível, a liquidação é feita por um ou mais árbitros. Verificando-se que as instâncias não lançaram mão destes meios de prova, que a lei obrigatoriamente impunha para proceder à requerida liquidação, deve o Supremo revogar o acórdão da Relação, atento o disposto nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 3 do CPC67, ordenando que os autos voltem a esse tribunal para aí, se possível pelos mesmos juizes, se indicarem as diligências que devem integrar uma indagação oficiosa a realizar pela 1. instância, no sentido de apurar os elementos de facto em falta, sem prejuízo das que esta instância também entenda levar a cabo para o mesmo efeito, e, frustrando-se a liquidação oficiosa, terá a liquidação de ser feita por um ou mais árbitros, conforme estipula o artigo 809 n. 1 alínea a) do citado Código.