076186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076186
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Prova documental, Especificação, Herança, Aceitação da herança, Repudio da herança, Compra e venda, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011489
Nr Documento: SJ198806210761861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7fcbf6aeca5619f802568fc003a19f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076186.C8
Sumário
Goza de grande aceitação e e inegavelmente comoda a forma de organizar a especificação, com referencia a documentos juntos aos autos, em que apenas se diz que são dados como reproduzidos os documentos juntos e que se mostram concretizados mediante a indicação das "fls." em que se encontram inseridos. Tal forma de organização tem a vantagem de cobrir toda a materia de facto que conste dos documentos referidos e apenas a desvantagem de não concretizar os factos articulados e que, pelos documentos, se mostrem provados. Isso não impede que, na decisão da causa, os factos por eles plenamente provados, sejam devidamente considerados e apreciados. Ao contrario do que sucedia na vigencia do Codigo de Seabra, a aceitação da herança ou de legado, ainda que expressa ou tacita, caduca ao fim de dez anos contados desde que o sucessivel teve conhecimento de haver sido a ela chamado. Antes do decurso de tal prazo, a renuncia so pode operar-se por meio de repudio, estando este sujeito a forma exigida para a alienação da herança, o que envolve a necessidade de escritura publica, quando dela fazem parte bens imoveis. O contrato de compra e venda que abranja todos os bens da herança, anteriormente deixados em testamento, não e revogatorio desse mesmo testamento, podendo apenas esvazia-lo de conteudo. Declarado nulo tal contrato de compra e venda, tal nulidade opera retroactivamente nos termos do n. 1 do artigo 289 do Codigo Civil, pelo que todos os bens que constavam da escritura da venda se reintegram no patrimonio do testador.