076186 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Goza de grande aceitação e e inegavelmente comoda a forma de organizar a especificação, com referencia a documentos juntos aos autos, em que apenas se diz que são dados como reproduzidos os documentos juntos e que se mostram concretizados mediante a indicação das "fls." em que se encontram inseridos. II - Tal forma de organização tem a vantagem de cobrir toda a materia de facto que conste dos documentos referidos e apenas a desvantagem de não concretizar os factos articulados e que, pelos documentos, se mostrem provados. III - Isso não impede que, na decisão da causa, os factos por eles plenamente provados, sejam devidamente considerados e apreciados. IV - Ao contrario do que sucedia na vigencia do Codigo de Seabra, a aceitação da herança ou de legado, ainda que expressa ou tacita, caduca ao fim de dez anos contados desde que o sucessivel teve conhecimento de haver sido a ela chamado. V - Antes do decurso de tal prazo, a renuncia so pode operar-se por meio de repudio, estando este sujeito a forma exigida para a alienação da herança, o que envolve a necessidade de escritura publica, quando dela fazem parte bens imoveis. VI - O contrato de compra e venda que abranja todos os bens da herança, anteriormente deixados em testamento, não e revogatorio desse mesmo testamento, podendo apenas esvazia-lo de conteudo. VII - Declarado nulo tal contrato de compra e venda, tal nulidade opera retroactivamente nos termos do n. 1 do artigo 289 do Codigo Civil, pelo que todos os bens que constavam da escritura da venda se reintegram no patrimonio do testador.