9821347 - Tribunal da Relação do Porto

I - No direito à restituição por enriquecimento sem causa o prazo de prescrição conta-se desde a data em que o credor teve conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito e não desde a data em que ele soube ter direito a sua restituição. II - Os juros moratórios da quantia restituenda regem-se pelo artigo 805 n.1 do Código Civil, sendo a respectiva taxa resultante da conjugação dos artigos 806 n.2 e 559 n.1 do mesmo diploma com as Portarias reguladoras publicadas e a publicar.