0983/20.4BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do nº2 do artigo 70º do CCP, que cumpre essa descrição escrita mas ilustra-a com fotografias dos bens a fornecer não de todo coincidente com a mesma.

I. Relatório 1. O MUNICÍPIO DE VIZELA [MV] vem interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN] , de 19.02.2021 , que, confirmando sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [TAF] , julgou procedente a presente acção de «contencioso pré-contratual» que lhe moveu A………… UNIPESSOAL, LDA. e em que figura como contra-interessada a adjudicatária B…………, LDA. , e relegou as partes para o mecanismo jurídico previsto no artigo 45º do CPTA [ ex vi artigo 45º-A do CPTA] - «considerando que o contrato impugnado já foi executado». Conclui assim as suas alegações de revista: Tal como se reconhece no «acórdão recorrido», entre a descrição dos acima referidos itens na proposta adjudicada e o caderno de encargos não existe qualquer divergência; A divergência verifica-se entre, por um lado, as fotografias e a descrição que nelas se faz dos aludidos itens e, por outro lado, a descrição desses itens na proposta adjudicada e o caderno de encargos; Na alínea dos factos provados, na descrição do teor do caderno de encargos, mais precisamente no conteúdo da respectiva cláusula 2ª, nºs 2 e 3, refere-se que [nº2] «O contrato a celebrar integra, ainda, os seguintes elementos: [...] c) O presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada […] » e que [nº3] «Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados»; Tal como se reconhece no acórdão recorrido [alínea F) dos factos provados] , a contra-interessada emitiu e assinou a declaração [Anexo I] referindo que « […] tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento […] , declara, sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas»; Acresce que, em dos factos provados, também se reconhece que na proposta da contra-interessada esta declarou que «Se compromete para todos os produtos que fazem parte deste Concurso Público, cumprir na íntegra, todas as características e pormenores técnicos solicitados no Caderno de Encargos»; Reconhece-se, ainda, no acórdão recorrido, que [alínea K) dos factos provados] , tendo-lhe sido pedidos esclarecimentos a esse propósito, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 72º nº1 do CCP, a contra-interessada reiterou que « […] tem de cumprir todas as características técnicas e condições do referido caderno de encargos» e que « […] juntou ao concurso uma declaração titulada Declaração de cumprimento das características Técnicas solicitadas no Caderno de Encargos reforçando a obrigatoriedade do cumprimento, sem quaisquer condicionantes, de todas as características e especificações técnicas solicitadas no Caderno de Encargos»; Feito esse esclarecimento, nem sequer se pode invocar a existência de qualquer divergência entre a proposta adjudicada e o caderno de encargos; Como refere o «voto de vencido» expresso no acórdão do TCAN, a apresentação de fotografias dos elementos do mobiliário não é exigida pelos regulamentos do concurso, e, as mesmas, não constituem elementos submetidos à concorrência, nem pelo caderno de encargos, nem pelo programa do concurso, sendo que tais aspectos não são susceptíveis de avaliação concorrencial, pois apenas o preço o é; Mais refere aquele «voto de vencido» que tais fotografias, em face da lei, não representam ou contêm atributos, nem termos ou condições [artigos 56º nº2 e 57º nº1 alínea c) do CCP] , donde não são susceptíveis de análise para efeitos de adjudicação e, como tal, devem ser desconsideradas, mormente depois do esclarecimento prestado pela contra-interessada; Daí que, conclui o «voto de vencido», tal situação não é subsumível à previsão normativa da alínea b) do nº2 do artigo 70º do CCP, na medida em que não apresenta nenhum atributo; Ainda que se entendesse existir divergência entre a «proposta adjudicada» e o caderno de encargos, esta seria resolvida nos termos do disposto da cláusula 2ª n 3 do caderno de encargos, e do artigo 96º nº5 do CCP, pela prevalência do caderno de encargos; A exclusão da proposta da contra-interessada nos termos do disposto no artigo 70º nº2 alínea b) do CCP, defendida no acórdão recorrido, sempre seria manifestamente violadora dos «princípios da legalidade e da proporcionalidade» [artigo 1º-A nº1 do CCP] ; Não ocorre «falta de fundamentação» do relatório final, uma vez que deste constam os fundamentos de factuais e jurídicos que levaram o réu a aceitar como sendo bastantes os esclarecimentos que a contra-interessada prestou, pelo que se mostra respeitado o disposto nos artigos 152º e 153º do CPA ; Na verdade, tal como refere o supra citado «voto de vencido», a contra-interessada estava vinculada pela aceitação [declaração Anexo I] a executar o contrato em conformidade com o conteúdo do caderno de encargos, sendo que naquela fundamentação está patente a concreta motivação pela invocação dos fundamentos de facto [o documento próprio no qual foi declarada aquela aceitação] e de direito [a vinculação da contra-interessada à execução do contrato em conformidade com o conteúdo do caderno de encargos, pela declaração Anexo 1 a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo 57º do CCP] , fundamentos esses perfeitamente perceptíveis para o declaratário normal colocado na posição das concorrentes, isentos que se mostram de obscuridade, contradição ou insuficiência; A proposta da contra-interessada não poderia ser «excluída», nem a decisão de adjudicação padece de qualquer ilegalidade, pelo que a acção devia ter sido julgada totalmente improcedente; O acórdão recorrido viola, por isso, claramente, as normas dos artigos 1º-A nº1, 56º nº2, 57º nº1 alíneas a) e c), 70º nº2 alínea b), 72º nº2, 96º nº2 alíneas c) e d) e nº5, e 148º nº1 todas do Código dos Contratos Públicos [CCP] e artigos 152º e 153º do Código do Procedimento Administrativo [CPA] . Termina pedindo a admissão do recurso de revista e o seu provimento , com a revogação do acórdão recorrido e o julgamento de total improcedência da presente acção. A autora, aqui recorrida, produziu contra-alegações, culminando-as deste modo: […] A «questão» em apreço é tão simples e circunscrita quanto é o «saber se na proposta apresentada, e que acabou por ser adjudicada, se verifica ou não divergência com o caderno de encargos»; As restantes questões colocadas têm natureza casuística e dependem, única e exclusivamente, das ilações/conclusões de facto que o Julgador do TCAN retirou dos elementos constantes dos autos, que essencialmente dependem da interpretação das peças do concurso e da análise da proposta apresentada; Trata-se de uma questão muito particular, que essencialmente depende da interpretação das peças do concurso e da especificidade do objecto do contrato a cuja celebração se destina, sendo certo que, o acórdão recorrido não adoptou na sua resolução raciocínios lógicos ou jurídicos que se afastem manifestamente dos critérios habitualmente seguidos; A apreciação do presente recurso sempre requereria, no caso, a elaboração de um juízo sobre a forma como o TCAN apreciou a matéria de facto em si própria [não só quanto à força probatória dos documentos de prova constantes dos autos] ; Sendo certo que está excluído, no recurso de revista excepcional, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, porquanto não está em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova que fosse preterida pelo TCAN; A pretensão do recorrente apenas serve os seus interesses particulares e específicos sem possibilidade de se projectar para além dos limites do caso concreto, no fundo não é relevante para a decisão de outros casos, não extravasando os limites da importância inter partes da questão; No caso, estamos perante uma acção de contencioso pré-contratual e que, toda a matéria de facto assenta em prova documental, nomeadamente, no Processo Administrativo [PA] junto pelo recorrente aos autos; Ainda que assim não fosse, os poderes de cognição do TCA no âmbito do recurso, configura este tipo de recurso como recurso substitutivo, que pressupõe o reexame das questões que constituíam o objecto do litígio; Ora, ainda que o recorrente procure contornar a questão principal, o que está em discussão é, única e exclusivamente, a divergência na própria proposta que apresentou, e desta com o caderno de encargos; O que fundamenta a sua exclusão nos exactos termos decididos pelo acórdão recorrido, e que aqui se dão por reproduzidos; Relativamente à segunda questão colocada pelo recorrente, no sentido que foi emitida e assinada pela contra-interessada a declaração [Anexo I] , onde refere ter tomado inteiro e perfeito conhecimento do CE, e declara sob compromisso de honra, que se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do caderno de encargos, cujo conteúdo aceita sem reservas; Em primeiro lugar dir-se-á que sendo entendimento da recorrida que os sete itens de bens referenciados, comportam elementos que violam os parâmetros base constantes do caderno de encargos, de nada adianta ter a contra-interessada subscrito ou sucessivamente reiterado a aceitação do conteúdo do caderno de encargos; O que aliás de igual modo foi considerado no acórdão recorrido e ainda no AC de 22.05.2015, processo nº 1199/14.4BEAVR , onde se confirma a irrelevância da declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, quando se verifique que um dos atributos viola os parâmetros base: «…Por outro lado, se um atributo violar os parâmetros base ou se um termo ou condição violar um limite máximo ou mínimo, a proposta deve ser excluída, sendo irrelevante o facto de o concorrente ter subscrito a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos do anexo I ao CCP ou o facto de, nos termos do artigo 96º, nº5, o caderno de encargos prevalecer sobre a proposta quando haja divergência entre eles» ; O TCAN, e o TAF do Porto, não deixam quaisquer dúvidas na decisão sobre esta questão, referindo que no caso em apreço, a situação é bem mais grave já que, depois de suscitados os esclarecimentos, a contra-interessada, reitera sucessivamente [em audiência prévia e reclamação administrativa] , o teor da declaração de aceitação e compromisso apresentado inicialmente, limitando-se a repetir o conteúdo da declaração sem conceder qualquer esclarecimento quanto às divergências suscitadas, o que conduziu, necessariamente, à falta de fundamentação do relatório final do júri, que se afigura «…ininteligível por não estar expresso […] qual o iter cognoscitivo-valorativo que levou o réu a aceitar como bastantes os esclarecimentos que a contra-interessada prestou». Termina pedindo que seja negada a admissão do recurso de revista, e que, de todo o modo, lhe seja negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido. O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal - «Formação» a que alude o nº6 do artigo 150º do CPTA . O Ministério Público pronunciou-se no sentido do provimento da revista - artigo 146º, nº1, do CPTA -, e as partes, notificadas da mesma, não lhe reagiram - artigo 146º, nº2, do CPTA . Sem «vistos», por se tratar de processo de natureza urgente - artigo 36º, nº1 alínea c), do CPTA - cumpre apreciar e decidir o recurso de revista. II. De Facto Porque não posto em causa, limitamo-nos a «remeter» para o resultado do julgamento de facto efectuado pelas instâncias - artigos 663º , nº6, ex vi 679º , do CPC , ex vi 140º, nº3, do CPTA . De Direito 1. A sociedade « A………… UNIPESSOAL Lda.» [A…………] demandou, nesta acção de contencioso pré-contratual, o MUNICÍPIO DE VIZELA [MV] e a contra-interessada « B………… Lda.» [B…………] , pedindo ao tribunal que anule o acto administrativo pelo qual aquele município adjudicou à contra-interessada, no âmbito de concurso público por ele aberto, o fornecimento de mobiliário para uma escola secundária - ESCOLA SECUNDÁRIA DE VIZELA -, e seja condenado a fazer a adjudicação à sua proposta. Como «causa de pedir» invoca a violação de lei, uma vez que a contra-interessada foi eleita adjudicatária quando a sua proposta deveria, antes, ter sido excluída pelo júri do concurso - por, alegadamente, violar o «princípio da concorrência» e da «comparabilidade das propostas», dado que apresenta a especificação dos bens a fornecer de acordo com o Caderno de Encargos [CE], mas ilustra-a com fotos de alguns bens que não coincidem com essa mesma especificação» -, e invoca «falta de fundamentação - por no «relatório final» não ser justificada a irrelevância do motivo que deveria ter levado à exclusão dessa proposta . O TAF do Porto [Juízo de Contratos Públicos] julgou procedentes estes dois vícios apontados ao acto impugnado, mas visto que o contrato já se extinguira pelo cumprimento, remeteu as partes para o regime previsto no artigo 45º [ ex vi artigo 45º-A] do CPTA - «indemnização» substitutiva . O TCAN , para onde a entidade adjudicante [MV] apelou, confirmou a sentença recorrida, embora por maioria do respectivo colectivo. É deste acórdão do tribunal de apelação que vem interposto este pedido de revista, de que é novamente autora a entidade adjudicante, que lhe imputa erro de julgamento de direito relativo a ambos os ditos juízos de procedência - violação de lei e falta de fundamentação . 2. Colhe-se da «matéria de facto provada» que em Abril de 2020 o MV abriu concurso público para aquisição de mobiliário destinado a apetrechar uma escola secundária [ver A) do provado] , elegendo como critério de adjudicação o da proposta economicamente mais favorável que teria como único factor de avaliação o preço, preço que poderia ir, no seu máximo, até 61.169,29€ [ver B) do provado - artigo 6º do Programa de Concurso] . Segundo o «Programa de Concurso» [PC] a proposta a apresentar por cada concorrente seria constituída - além do mais - por uma declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos - elaborada de acordo com modelo do Anexo I - e documento contendo os atributos da proposta submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, nomeadamente o preço unitário de cada uma das peças de mobiliário a fornecer - que se encontram indicadas no Anexo A do Caderno de Encargos - e o preço total do fornecimento, ambos sem inclusão de IVA [ver B) do provado] . As propostas apresentadas - e foram 3 - seriam analisadas considerando o dito critério de adjudicação - artigo 6º do PC -, podendo o júri solicitar esclarecimentos sobre as mesmas no caso de os considerar necessários à sua análise e avaliação. Tais esclarecimentos, uma vez prestados, passariam a integrar a respectiva proposta, desde que não contrariem os documentos que a constituem, nem alterem ou completem os seus atributos nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão [ver B) do provado] . Seriam excluídas as propostas cuja análise revelasse - além do mais - que não apresentavam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições exigidos, respectivamente, pelo que é disposto nas alíneas b) e c), do nº1, do artigo 57º do CCP , ou que apresentavam termos ou condições que violassem aspectos da execução do contrato, a celebrar, não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos [ver B) do provado] . Segundo o «Caderno de Encargos» [CE] , o fornecedor obriga-se a entregar os bens que são objecto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos no seu Anexo A, que dele faz parte integrante, os quais serão, após a entrega, sujeitos a uma inspecção, quantitativa e qualitativa, com vista a verificar se essas características especificações e requisitos técnicos são cumpridos. Em caso negativo, deverão ser reparados ou substituídos os respectivos bens fornecidos [ver C) do provado] . A autora da acção, ora recorrida, apresentou «proposta» integrada, além do mais, pela declaração de aceitação do conteúdo do CE e documento contendo o preço unitário e o preço global - 47.285,98€ - das peças de mobiliário a fornecer, e sem inclusão de IVA , tal como exigia o PC, bem como a descrição escrita de cada uma delas. A contra-interessada - que veio a ser adjudicatária - apresentou «proposta» também integrada pela declaração de aceitação do conteúdo do CE e documento contendo o preço unitário e o preço global - 34.967,00€ - das peças de mobiliário a fornecer, e sem inclusão de IVA , mas ilustrou a descrição escrita de cada uma delas com uma fotografia. Na referida declaração, elaborada de acordo com o Anexo I ao PC , a contra-interessada dizia: « … tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento do contrato público nº7/COPV/2020 - Aquisição de mobiliário para apetrechamento da Escola Secundária de Vizela - declara, sob compromisso de honra, que […] se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do referido caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas». E mais dizia - embora de forma não integrada nessa «declaração» - que «se compromete, para todos os produtos que fazem parte deste concurso público, cumprir, na íntegra, todas as características e pormenores técnicos solicitados no caderno de encargos» [ver G) do provado] . No seu «relatório preliminar» o Júri do concurso, aplicando o critério de adjudicação que fora estabelecido, propôs a ordenação da proposta da ora contra-interessada [B…………] em 1º lugar e a da autora da acção em 2º lugar - em 3º lugar ficou a proposta da C…………, concorrente que não intervém neste processo judicial [ver H) do provado] . Na sequência da audiência prévia da autora, que alegou que a proposta ordenada em 1º lugar ilustrava os bens com fotografias que não cumpriam as exigências formuladas, o Júri do concurso - ao abrigo do artigo 72º, nº1, do CCP - pediu à B………… que esclarecesse, face à dúvida instalada, se a cadeira de recepção de 4 rodas, a estante início dupla, a estante início simples, o maple simples duplo, e o maple simples individual, o posto de trabalho com bloco, o bengaleiro em T, a mesa de informática com passa fios - modelo 1 - e a mesa de informática com passa fios - modelo 2 respeitam, efectivamente, as especificações requeridas no caderno de encargos, face à ambiguidade gerada pelas fotografias [ver I) e J) do provado] . Respondendo ao esclarecimento solicitado, a B………… veio dizer que juntou declaração de compromisso de cumprimento de todas as características e especificações técnicas solicitadas, no caderno de encargos, sem quaisquer condicionantes [ver K) do provado] . No «relatório final» o Júri do concurso manteve as conclusões do «relatório preliminar» uma vez que, disse, não existia fundamento para alterar as mesmas. Acrescentou que o esclarecimento da B………… foi aceite, até porque a concorrente, como todas as outras, se encontrava vinculada, sob compromisso de honra, a executar o contrato em conformidade com o conteúdo do caderno de encargos, conforme se encontra esclarecido em documento próprio [ver L) do provado] . 3. As instâncias julgaram verificado o referido vício de violação de lei pois entenderam que a proposta da contra-interessada - B………… - deveria ter sido excluída pelo Júri porque, pese embora reproduza as exigências do caderno de encargos relativamente a todas as características, especificações e requisitos técnicos previstos no seu Anexo A, que dele faz parte integrante, apresenta fotografias, das peças de mobiliário a fornecer, que não cumprem essa mesma descrição. Por isso - concluem - a proposta da adjudicatária contém «termos e condições em violação de aspectos do caderno de encargos não submetidos à concorrência», e tinha de ser excluída com base na alínea b) do nº2 do artigo 70º do CCP . Porque o não foi, saiu violado o princípio da comparabilidade das propostas e, por inerência, o princípio da concorrência, o que conduz à anulação do acto de adjudicação, isto é, à anulação do acto aqui impugnado. E julgaram verificada, ainda, a invocada falta de fundamentação do «relatório final» do Júri do concurso, vício também contaminador do acto de adjudicação, uma vez que tal relatório não justifica a irrelevância da discrepância existente entre a referida descrição e as fotografias dos bens a fornecer. 4. O «erro de julgamento de direito» apontado pelo MV - entidade adjudicante - ao acórdão recorrido, versa sobre o juízo das instâncias - uma vez que a 2ª manteve o da 1ª - acerca de um e outro desses vícios. O ora recorrente defende, na linha do «voto de vencido» relativo à decisão do tribunal de apelação, que as fotografias que ilustram a lista das peças de mobiliário a fornecer, com os respectivos preços unitários, não consubstanciam ou integram quaisquer termos ou condições não submetidos à concorrência, nomeadamente para efeito de exclusão da proposta de acordo com alínea b), do nº2, do artigo 70º do CCP . Bem como defende que aquilo que consta do relatório final do Júri, sobre a resposta da contra-interessada ao pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido, é claro e suficiente para fundamentar a manutenção da decisão elaborada, enquanto proposta, no relatório preliminar. O MV insurge-se, pois, contra a pronúncia unânime das instâncias, relativa às ilegalidades do acto impugnado, a qual considera errónea e carecida de reapreciação. E o certo é que lhe assiste razão, e quanto aos «dois fundamentos de ilegalidade» que foram julgados procedentes pelas instâncias. Não há dúvida de que as características, especificações e requisitos técnicos previstos no Anexo A do caderno de encargos - e que dele fazem parte integrante - estavam subtraídas à concorrência, constituindo termos e condições das propostas apresentadas pelos vários concorrentes. Submetido à concorrência apenas estava o preço enquanto único atributo exigido às propostas [56º nº2 do CCP] . Aquelas constituíam, pois, disposições inderrogáveis do caderno de encargos, que tinham de ser cumpridas pelas propostas, sem alterações. É pacífico que a proposta vencedora, da contra-interessada, continha, entre o demais, o documento constituído pelo mapa de preços unitários e características técnicas das várias peças de mobiliário a fornecer ao MV , e que, relativamente à descrição escrita de cada uma delas não ocorria qualquer imparidade ou incumprimento das especificações exigidas naquele Anexo A do caderno de encargos. Não existia, portanto, discrepância entre a descrição dos bens feita na proposta e a formulada, e imposta, no Anexo A do caderno de encargos. Existia, sim, e também é pacífico nos autos, entre essa descrição escrita das peças de mobiliário e de algumas fotografias das mesmas [cadeira de recepção de 4 rodas, estante início dupla, estante início simples, maple simples duplo, maple simples individual, posto de trabalho com bloco, bengaleiro em T, mesa de informática com passa fios modelo 1 modelo 2] . Acontece, porém, que as fotografias dos bens a fornecer não eram de modo algum uma exigência do programa de concurso, nem do caderno de encargos, surgindo, antes, na proposta da contra-interessada B………… , como uma «ilustração da descrição de bens» da sua inteira iniciativa. Documento integrador da proposta [57º do CCP] era o mapa de preços unitários e características técnicas das peças de mobiliário a fornecer, e sobre ele deveria incidir, como incidiu, a análise e a avaliação do Júri, sendo que as referidas fotografias surgiam como um plus que, por não ser exigido, teria sempre um valor subalternizado à descrição escrita. E no fundo, foi isso mesmo que a contra-interessada veio esclarecer ao Júri, perante a ambiguidade suscitada e o seu pedido de esclarecimento: vincula-se ao exigido pelo caderno de encargos, e descrito, em conformidade com ele, no referido documento, vinculação essa que reafirma. O que significa, sem sombra de dúvida, que remete as fotografias para o campo de uma ilustração sobre o tipo de peça de mobiliário a fornecer, mas sem intuito integrante, mas apenas acrescente, da sua proposta. Surge como certo, assim, que nem o regulamento do concurso exigia as fotografias nem a aqui contra-interessada as juntou à descrição escrita dos bens a fornecer com intuito integrativo, como é patente na resposta dada ao pedido de esclarecimento formulado. E isto significa, desde logo, que as fotografias dos bens, não sendo exigidas pelo CE , e tendo sido aditadas pela concorrente com intuito acrescente, não integram «termos ou condições» violadores de aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência. Não justificavam, assim, a exclusão da proposta da contra-interessada ao abrigo do artigo 70º, nº2 alínea b) do CCP , como entenderam as instâncias. Mais. O que a concorrente ora contra-interessada manifestamente expressou, quer com a declaração de aceitação do caderno de encargos quer com a reiteração de se vincular ao mesmo, foi que era o caderno de encargos a ter primazia perante qualquer eventual divergência. É isto que resulta, aliás, do nº5, do artigo 96º, do CCP , que, não obstante ser normativo relativo ao momento da celebração do contrato, consagra um critério de primazia - em caso de divergência até então não detectada - do caderno de encargos sobre a proposta. Passemos ao julgamento das instâncias sobre o vício de falta de fundamentação, que é imputado directamente ao relatório final do Júri. No fundo, o juízo de procedência desse vício formal enraíza no entendimento de que o Júri do concurso, face ao esclarecimento prestado pela contra-interessada, terá ficado exactamente na mesma situação, ou seja, perante uma proposta ambígua , que enuncia características de um bem e apresenta fotografia do bem com características diferentes das enunciadas. Em suma, o MV ficou sem saber o que lhe iria ser fornecido. Mas não é assim. O esclarecimento prestado ao abrigo do artigo 72º do CCP , pela aqui contra-interessada, não obstante o seu laconismo, desfez a ambiguidade que tinha sido evidenciada pela aqui recorrida, tornando claro que a concorrente se propunha fornecer bens «com todas as características e especificações técnicas» exigidas pelo caderno de encargos, e remetendo as fotografias - por exclusão tácita -, e como aliás já sublinhamos, para o campo da mera ilustração do tipo de bem a fornecer. E isto é suficientemente claro para qualquer destinatário normal colocado na concreta situação do procedimento em causa [ artigo 236º do CC ] . 5. Deverá, por conseguinte, ser concedido provimento ao recurso de revista, revogado o acórdão recorrido, e julgada totalmente improcedente a acção administrativa. Assim se decidirá. Decisão Nestes termos, decidimos conceder provimento a este recurso de revista, revogar o acórdão recorrido e julgar improcedente a acção. Custas, neste tribunal e nas instâncias, pela autora da acção e aqui recorrida. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020 , de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Senhores Juízes Conselheiros JOSÉ GOMES CORREIA e JOAQUIM MANUEL CHARNECA CONDESSO - têm voto de conformidade. Lisboa, 27 de Julho de 2021 [em turno] José Augusto Araújo Veloso