O descritor "Exclusão de propostas" classifica 121 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 115 | 95.0% |
| TCAS | 5 | 4.1% |
| TCAN | 1 | 0.8% |
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