0023475 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A ofensa da honra e consideração de várias pessoas, ainda que conseguida através de uma só conduta, representa o preenchimento do mesmo tipo de crime tantas vezes quantas as pessoas visadas. II - E assim porque a honra e consideração são " bens jurídicos eminentemente pessoais, que se incarnam individualmente na pessoa...". III - Ora, não estando o tribunal vinculado à integração jurídico-penal dos factos feita na pronúncia ou equivalente, sendo, antes, livre a integração jurídica daqueles factos, pode sempre fazê-lo.