044981 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Consideram-se ilícitos, para efeitos da responsabilidade civil por acto de gestão pública, os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam essas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência que devem ser tidas em consideração. II - Não viola a lei, nem qualquer princípio ou regra de procedimento, o facto do notário deixar consignado numa escritura de compra e venda de prédio onerado com hipoteca que o vendedor se comprometia a proceder ao cancelamento daquele ónus.