0290/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0290/12
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Recurso, Habilitação de herdeiros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16714
Nr Documento: SA2201312110290
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bdd3a10eb4e4c7080257c4500535596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0290.12.A4
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso jurisdicional para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo da sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A………. e mulher B……….. contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa que deduzira perante os actos de liquidação adicional de IRS referentes aos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997. Já neste Supremo Tribunal, o Excelentíssimo Mandatário do Recorrido veio dar conhecimento aos autos do falecimento do seu constituinte, A………….., ocorrido em 10/04/2012, isto é, na pendência do recurso jurisdicional, dando, assim, cumprimento ao disposto no nº 2 do art. 277º do Código de Processo Civil, juntando ao processo a respectiva prova documental. Em face disso, a Juíza Conselheira Relatora proferiu em 10 de Maio de 2012 o seguinte despacho, a fls. 117 dos autos: «Determino a imediata suspensão da instância face ao comprovado falecimento do Recorrido, em conformidade com o disposto nos artigos 276º, nº 1, al. e) e 277º, nº 1, ambos do Cod.Proc.Civil. Notifique», despacho que foi notificado às partes e que não foi objecto de contestação. Decorrido que foi mais de um ano sobre a notificação desse despacho e sem que qualquer delas se tivesse apresentado a impulsionar a instância recursiva, designadamente através da promoção do incidente de habilitação de herdeiros do Recorrido falecido, foi pela Juíza Conselheira Relatora proferido em 28 de Junho de 2013 a seguinte decisão: «Por despacho de fls. 117 foi determinada a suspensão da presente instância de recurso ao abrigo do disposto nos artigos 276, nº 1, alínea a) e 277º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, atento o falecimento do Recorrido, A……………….. Segundo o disposto no artigo 284º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, tal suspensão só cessa quando no incidente de habilitações de herdeiros for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida. E segundo o disposto no artigo 291º, nº 2, do mesmo Código, «Os recursos consideram-se desertos quando o recorrente não tenha apresentado a alegação, nos termos do n.º 2 do artigo 684º-B, ou quando, por inércia sua, estejam parados durante mais de um ano», esclarecendo o nº 3 que «Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, o recurso é julgado deserto se decorrer mais de um ano sem que se promovam os termos do incidente», sendo a deserção julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. Como ensina o Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3, pág. 461, Coimbra Editora, 1946, «...a instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como instância nova e distinta da anterior…», e os efeitos da deserção na 1ª e na 2ª instância são bem diferentes como aquele Autor evidencia ao afirmar que «A deserção na primeira instância extingue todo o processo, ao passo que a deserção do recurso só extingue o processo do respectivo recurso. Julgado deserto o recurso, a consequência é que este fica sem efeito; produz-se, portanto, fenómeno idêntico ao que se produz quando a parte vencida não recorre dentro do prazo legal, ou quando o recorrente desiste do recurso interposto, ou quando não apresente, dentro do prazo legal, a alegação de recurso (art. 690.º): transita em julgado a decisão de que se interpusera o recurso. Tanto faz, na verdade, não recorrer, como recorrer, mas abandonar depois o recurso, ou por desistência (abandono expresso), ou por falta de apresentação da alegação em tempo devido, ou por inactividade durante ano e dia (abandono tácito). Em qualquer destes três casos o recurso caduca; a caducidade faz transitar em julgado a decisão impugnada por meio de recurso.» - (obra citada, pág. 458). E aponta como exemplo da deserção do recurso o seguinte: «Exemplo característico: na pendência do recurso morre um dos litigantes, o recorrente ou o recorrido; Se o processo estiver parado durante mais de um ano ou porque não se deduziu o incidente da habilitação, ou porque, tendo-se deduzido, não se promoveu depois o seu andamento dá-se a deserção do recurso» (obra citada, pág. 456). No presente caso, foi proferida sentença em processo judicial de impugnação e dela foi interposto recurso pela Fazenda Pública, estando este recurso parado há mais de um ano por virtude de a recorrente não lhe ter dado qualquer impulso, isto é, não ter promovido o incidente de habilitação dos herdeiros do recorrido para que o recurso pudesse prosseguir. Tal inércia, durante mais de um ano, de quem incumbia dar impulso ao recurso, determina a deserção da respectiva instância de recurso. Em face do exposto, julga-se deserto o recurso interposto da sentença proferida nestes autos de impugnação judicial. Custas pela Recorrente.». 5. Notificada dessa decisão, veio a FAZENDA PÚBLICA reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 700º do Código de Processo Civil, com a seguinte argumentação, que aqui se transcreve na íntegra: Na sequência da notificação do despacho proferido a fls. 117, foi determinada a suspensão da presente instância ao abrigo do disposto nos artigos 276º, nº 1, alínea a) e 277º, nº 1, ambos do Código Civil, atento o falecimento do Recorrido A……………. II. E, continua ainda o despacho de fls. 123 a referir que, segundo o disposto no artigo 284º, nº 1, al. a), do CPC, tal suspensão só cessa quando no incidente de habilitação de herdeiros for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida. III. Para se ter maior inteligibilidade da incongruência do que foi decidido, vamos transcrever o segmento da fundamentação justificativo da decisão: “No presente caso, foi proferida sentença em processo judicial de impugnação e dela foi interposto recurso pela Fazenda Pública, estando este recurso parado há mais de um ano por virtude de a recorrente não lhe ter dado impulso, isto é, não ter promovido o incidente de habilitação dos herdeiros do recorrido para que o recurso pudesse prosseguir. Tal inércia, durante mais de um ano, de quem incumbia dar impulso ao recurso, determina a deserção da respectiva instância de recurso.” Impõe-se uma pergunta, que parece transparecer do despacho: é à Administração que compete fazer a habilitação de herdeiros? Será que o Prof. Alberto dos Reis, no transcrito Comentário ao CPC, vol. 3, pag. 461, 1946, quer dizer que se inverte o ónus do dever de habilitação dos sucessores para concorrerem ao património do de cu jus, pelo facto da massa patrimonial puder conter hipotéticas devoluções de imposto? VI. Terá sido isso que o ilustre Prof. quis dizer no texto transcrito pelo Colendo Conselheiro Relator «… a instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como instância nova e distinta da anterior...», e os efeitos da deserção na 1ª e na 2ª instância são bem diferentes como aquele Autor evidencia ao afirmar que «A deserção na primeira instância extingue todo o processo, ao passo que a deserção do recurso só extingue o processo do respectivo recurso. Julgando deserto o recurso, a consequência é que este fica sem efeito; produz-se, portanto fenómeno idêntico ao que se produz quando a parte vencida não recorre dentro do prazo legal, ou quando o recorrente desiste do recurso interposto, ou quando não apresente dentro do prazo legal, a alegação de recurso (art. 690º): transita em julgado a decisão de que se interpusera o recurso. Tanto faz, na verdade, não recorrer, como recorrer, mas abandonar depois o recurso, por desistência (abandono expresso) ou por falta da apresentação da alegação em tempo devido, ou por inactividade durante ano e dia (abandono tácito). Em qualquer destes três casos o recurso caduca; a caducidade faz transitar em julgado a decisão impugnada por meio de recurso.» (obra cit., pag. 458). VII. E aponta como exemplo da deserção do recurso o seguinte: «Exemplo característico na pendência do recurso morre um dos litigantes, o recorrente ou recorrido; Se o processo estiver parada durante mais de um ano ou porque não se deduziu o incidente da habilitação, ou porque, tendo-se deduzido, não se promoveu depois o seu andamento dá-se a deserção do recurso» (obra cit., pág. 456). VIII. Uma pergunta, muito simples. Quem é que pode desertar? Quem tem um direito/dever e é convocado para o cumprimento desse direito ou para o exercício desse dever e não reclama esse direito ou não cumpre esse dever (neste último caso, estou a lembrar-me do desertor que não se apresenta na tropa para cumprir os deveres/direitos militares no âmbito da defesa da Pátria, ou foge numa situação de guerra). Acontece que, no caso desta acção, para AT a situação é clara, o A……….. e a B…………… já pagaram o IRS devido ao Estado. Interpuseram impugnação judicial por não terem concordado com liquidação e cobrança e, até constituíram o mesmo Advogado - cfr. doc. fls.12 do processo de impugnação nº 632/o6.3BEPRT que correu no TAF do Porto. XI. Vem, agora, o Colendo Conselheiro Relator face a este quadro, por ter sido informado pelo Advogado das partes que tinha falecido um dos AA. A………….. e, porque o outro, a B…….., não ter apresentado a habilitação do quinhão correspondente à parte do outro A., declarar que recurso fica deserto. Ou, XII. O que é mais grave, com a existência de dois AA., vir imputar à FP essa falta de «... não ter promovido o incidente de habilitação dos herdeiros do recorrido para que o recurso pudesse prosseguir.». XIII. Determinando que “tal inércia, durante mais de um ano, de quem incumbia dar impulso ao recurso, determina a deserção da respectiva instância de recurso.” XIV. Donde, tendo a FP obtido despacho desfavorável - por um lado, por virtude da sua inércia e, designadamente por não requerer a habilitação de herdeiros, que quanto a nós, no caso, não é ónus que recaia sobre a FP e - porque, por outro lado, o processo tem dois AA que são marido e mulher, solicita a intervenção da conferência para uniformização de procedimentos. E para se saber: Sobre quem recai o ónus de fazer a habilitação de herdeiros no presente caso - se à FP ou aos herdeiros, para que se possam habilitar a um hipotético reembolso. Se quando a acção é interposta pelo marido e pelo seu cônjuge, com procuração passada ao mesmo Advogado ou não, há ou não lugar à deserção do recurso e, se em qualquer caso, compete à FP fazer a habilitação de herdeiros. Ouvida a parte contrária, nada disse. Colhidos que foram os vistos legais, cumpre decidir em conferência. Antes de mais, convém esclarecer que a reclamação para a conferência, prevista no art. 700º nº 3 do CPC, constitui o meio de impugnação da decisão do relator, configurando um pedido de revisão feita pelo mesmo órgão judicial mas agora em colectivo. O que significa que a reclamação para a conferência ou pedido de apreciação pelo órgão colegial da decisão singular que o relator do recurso proferiu ao abrigo do art. 700º do CPC (a que corresponde, em termos idênticos, o art. 652º do actual CPC e que lhe confere, designadamente, o dever de «declarar suspensa a instância» e de «julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objecto»), não tem por finalidade colocar perguntas ou questões jurídicas à conferência, designadamente “para uniformização de procedimentos” – como, afinal, se acaba por assumir na peça de reclamação apresentada – mas, antes, evidentemente, expor a argumentação jurídica demonstrativa da ilegalidade da decisão contestada, posto que, pela própria natureza e definição, a figura jurídica de reclamação constitui uma prerrogativa legal de impugnação dos actos decisórios do relator, posta à disposição da parte que se considere prejudicada por essa decisão e tendente à sua revogação, modificação ou substituição, por ilegalidade. Como se deixou dito no acórdão proferido por esta Secção em 12/11/2008, no processo nº 0794/07, o direito de reclamar para a conferência de qualquer despacho do relator, nos termos do nº 3 do art. 700º do CPC, há-de resultar de prejuízo que o despacho cause ao reclamante e que, caso esse prejuízo (face à ilegalidade do despacho) não seja manifesto, o reclamante terá de demonstrar. Tudo isto para dizer que este órgão colegial não pode ser chamado a intervir sob pretexto da necessidade de uniformização de procedimentos por parte da Fazenda Pública; e porque também não funciona como órgão consultivo, é completamente despropositada a colocação das perguntas formuladas pela reclamante, às quais não se irá, por isso, responder. Considerando, porém, que da alegação da reclamante perpassa o seu inconformismo com a referida decisão, cuja ilegalidade evoca ainda que de forma enviesada, pois apesar de não indicar quaisquer normas legais que tenham sido violadas é patente que discorda que seja a ela que compete impulsionar o recurso interposto através da dedução do incidente de habilitação de herdeiros do recorrido falecido; e considerando que é patente que a decisão lhe causa prejuízo, tendo em conta que extinguiu a instância de recurso e que isso determina a consolidação na ordem jurídica da sentença anulatória proferida em 1ª instância, entendemos que se deve avançar para a análise da legalidade de decisão reclamada. E avançando se dirá, desde já, que a decisão reclamada não merece censura. O que nela se decidiu foi julgar deserta a instância de recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública da sentença proferida em 1ª instância no âmbito de processo tributário de impugnação judicial, sentença que determinou a anulação do acto tributário impugnado – acto de indeferimento da reclamação deduzida perante actos de liquidação adicional de IRS referentes aos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997. Tal recurso jurisdicional está sujeito às regras especiais previstas nos arts. 279º e segs. do CPPT e, por força do disposto no art. 281º desse diploma, ao regime geral dos recursos em processo civil, designadamente às normas que regulam a forma de extinção da instância de recurso, como a prevista no art. 291º do CPC (a que corresponde o art. 281º do actual CPC), segundo a qual «Os recursos consideram-se desertos quando o recorrente não tenha apresentado alegação, nos termos do nº 2 do artigo 684º-B, ou quando, por inércia sua, estejam parados durante mais de um ano» (nº 2), e «Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, o recurso é julgado deserto se decorrer mais de um ano sem que se promovam os termos do incidente» (nº 3), sendo que «A deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator.» (nº 4). No caso vertente, tendo o recurso sido interposto pela Fazenda Pública da sentença que julgou procedente a impugnação judicial, competia-lhe impulsionar, na qualidade de parte recorrente, a respectiva instância de recurso, podendo o seu recurso ser julgado deserto tanto por falta de apresentação de alegações como por paragem do recurso durante mais de um ano por inércia sua. E no caso de surgir algum incidente com efeito suspensivo, o recurso deve também ser julgado deserto quando decorra mais de um ano sem que sejam promovidos os termos do incidente. Há que não esquecer que o art. 98º da LGT (em consonância com o art. 6º do CPTA) consagra o princípio da igualdade processual, isto é, da igualdade de direitos, faculdades, deveres e arma processuais, o que possibilita que qualquer uma das partes seja sancionada pelo tribunal, designadamente por inércia processual. O que significa que se encontra ultrapassado o antigo modelo objectivista, de um processo sem partes, de promiscuidade entre a Administração e Poder Judicial, tendo-se passado para um processo de partes, em que o particular e a Administração se encontram na mesma situação processual, tendo ambos os mesmos deveres processuais. Deste modo, quem tem um dever processual, mormente de impulsionar o recurso que interpôs, e não cumpre esse dever, não pode deixar de sofrer os efeitos e consequências jurídicas que a lei comina. No caso vertente, a Relatora proferiu em 10/05/2012 o seguinte despacho no recurso interposto pela Fazenda Pública: «Determino a imediata suspensão da instância face ao comprovado falecimento do Recorrido, em conformidade com o disposto nos artigos 276º, nº 1, al. e) e 277º, nº 1, ambos do Cod.Proc.Civil. Notifique» Tal despacho foi notificado às partes e não sofreu qualquer tipo de contestação, tendo, pois, transitado em julgado. Esta suspensão da instância de recurso, expressamente prevista nos aludidos preceitos legais do CPC, implica a proibição absoluta da prática de quaisquer actos processuais (com excepção de actos urgentes destinados a evitar dano irreparável) e só podia cessar com a habilitação de herdeiros da parte falecida, pois o art. 284º alínea a) do CPC é clara ao afirmar que, nos casos de suspensão da instância por falecimento de alguma das partes, essa suspensão só cessa «quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta». Estando em causa a instância de recurso interposto pela Fazenda Pública – e já não a instância de impugnação judicial deduzida pelos contribuintes – era à recorrente, enquanto única parte interessada no andamento do recurso, que competia fazer cessar a suspensão da respectiva instância, uma vez que não atacou a legalidade da decisão que determinou essa suspensão. E a forma de fazer cessar essa suspensão era deduzir o incidente de habilitação de herdeiros do recorrido falecido, o que não fez. Não o fazendo, o seu recurso foi, e bem, julgado deserto por inércia da recorrente, o que implica a consolidação na ordem jurídica da sentença anulatória que constituía o seu objecto, já que a instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como instância nova e distinta da anterior. Com efeito, enquanto a extinção da instância da impugnação levaria a que o acto tributário impugnado se consolidasse na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido, já a extinção da instância de recurso leva a que a sentença que julgou a impugnação transite em julgado. É, pois, plenamente aplicável a doutrina professada por ALBERTO DOS REIS, já que «A deserção na primeira instância extingue todo o processo, ao passo que a deserção do recurso só extingue o processo do respectivo recurso. Julgado deserto o recurso, a consequência é que este fica sem efeito; produz-se, portanto, fenómeno idêntico ao que se produz quando a parte vencida não recorre dentro do prazo legal, ou quando o recorrente desiste do recurso interposto, ou quando não apresente, dentro do prazo legal, a alegação de recurso (art. 690.º): transita em julgado a decisão de que se interpusera o recurso. Tanto faz, na verdade, não recorrer, como recorrer, mas abandonar depois o recurso, ou por desistência (abandono expresso), ou por falta de apresentação da alegação em tempo devido, ou por inactividade durante ano e dia (abandono tácito). Em qualquer destes três casos o recurso caduca; a caducidade faz transitar em julgado a decisão impugnada por meio de recurso.». Termos em que não merece qualquer censura a decisão do Juiz Conselheiro Relator e se impõe desatender a reclamação. 9. Em face do exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal Administrativo em desatender a reclamação e confirmar a decisão reclamada. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 11 de Dezembro de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes - Pedro Delgado.