0036903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0036903
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026504
Nr Documento: RL200101170036903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7927a6b3027e05ee80256a1d0051e418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0036903.A7
Sumário
Tendo o arguido sido condenado pela autoria material do crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º do C. Penal, é manifestamente inviável - improcedendo por isso o recurso interposto - a sua pretensão no sentido de que lhe seja aplicada, em vez da proibição de conduzir a que se reporta o art. 69º do Código Penal, a inibição de conduzir regulada no Código da Estrada, com suspensão da respectiva execução; É que, para além de não ser aplicável ao caso o regime do Código da Estrada e ser insusceptível de suspensão a pena acessória prevista no aludido art. 69º do C. Penal, também a alegada necessidade do carro para ir às compras é de todo irrelevante: as sanções penais devem causar incómodo, sob pena de se tornarem inócuas e irrelevantes.