018856 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos recursos interpostos para o STA é aplicável o regime do art. 87, § único, do RSTA, pelo que, qualquer que seja o processo judicial tributário em causa, nomeadamente em embargos de terceiro, a alegação pode ser apresentada naquele tribunal desde que o recorrente haja manifestado essa intenção no requerimento de interposição do recurso.