024474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024474
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Abandono de lugar, Presunção juris tantum, Onus de prova, Ausencia ilegitima, Pena disciplinar
Recorrente: Varela , Vitor - Ministerio Publico
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021227
Nr Documento: SA119880517024474
Data de Entrada: 12/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6009813f06be987802568fc0037621cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024474.4E
Sumário
No art. 71 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o legislador distinguiu duas hipoteses de abandono de lugar: a) na primeira, o agente manifestou expressamente a intenção de abandonar o lugar; b) na segunda, não havendo manifestação expressa de qualquer intenção, o legislador presume que ela existe, desde que o periodo da ausencia ao serviço seja de 30 dias uteis seguidos, sem justificação. Tal presunção e "juris tantum", pelo que pode ser ilidida pelo arguido em processo disciplinar por abandono de lugar, quando lhe são concedidos meios de defesa da acusação que lhe for formulada. Em tal caso, não cumpre a Administração demonstrar a existencia da referida intenção, mas cabe ao arguido defender-se da acusação de abandono de lugar e, se o não fizer, não destroi a referida presunção, pelo que deve ser condenado na pena disciplinar correspondente a essa ausencia ilegitima.