01127/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lúcio Alberto de Assunção Barbosa
Processo: 01127/06
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Julgamento da matéria de facto, Lapso, Qualificação jurídica dos factos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Objeto: AC PLENO DA SECÇÃO DO CT.
Nr Convencional: JSTA00064959
Nr Documento: SAP2008021301127
Data de Entrada: 15/06/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaJosé Norberto de Melo Baeta de QueirozLucio BarbosaDomingos Brandão de PinhoFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75e72a576b8eae29802573fb004051aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01127.06.74
Sumário
O chamado probatório da sentença não esgota a matéria de facto que o tribunal considera provada. Assim, se na parte dispositiva da sentença se consignarem outros factos que o tribunal considera provados, os mesmos são igualmente relevantes como matéria de facto provada. Se o tribunal considera que a interpretação de determinadas disposições é a que define, em consonância aliás com decisões anteriores, não há lapso manifesto do juiz na qualificação jurídica dos factos.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Avenida …, … – …, Porto, notificada do acórdão proferido nestes autos, veio pedir a sua reforma. São dois os fundamentos para o pedido da reforma: por um lado, o acórdão sob censura ancorou-se na assunção de factos não provados; por outro subsumiu-os às normas jurídicas em apreço com base numa interpretação equívoca das mesmas. A Fazenda Pública defende que o pedido deve ser indeferido. O EPGA teve vista nos autos. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Vejamos então cada questão de per si. Quanto à primeira questão (assunção de factos não provados). Escreve a recorrente: “O douto acórdão do STA, ora em crise, deu como assente o facto de os prédios se destinarem a revenda, dada a circunstância de os tribunais de primeira e segunda instância o terem alegadamente considerado como factualidade provada. “… “A verdade é que nunca foi dado como assente semelhante facto, quer na sentença de 1ª instância, quer no acórdão do TCA Norte de que se recorreu. “Aliás, em abono – definitivo, diga-se – do que alega a recorrente, desde logo a própria listagem de factos assentes constante do TCA – Norte, e que o Acórdão do STA reproduz. “Ora, consultada essa listagem verifica-se que não consta como facto assente que os prédios se destinavam a revenda”. Que dizer? A recorrente não tem qualquer razão. Na verdade, o probatório não é a única parte da peça processual onde se pode buscar a matéria de facto provada. Na verdade, sendo aí que tendencialmente deve ser exarada toda a matéria de facto provada, não é menos verdade que em qualquer outro ponto da decisão pode encontrar-se matéria de facto que o tribunal considera provado. Foi o que aconteceu no caso concreto. E o aresto deste STA não deixou sequer de transcrever os passos do acórdão do TCA que deram esse facto (ou ilação de facto) como provado. Transcrevendo de novo: “Para decidir como decidiu, o acórdão recorrido, aliás na esteira da sentença impugnada, considerou a intenção de revenda implícita ao dizer nomeadamente que “quando da documentação respectiva, destacadamente da escritura de compra e venda não constar expressa declaração afirmando a intenção da revenda, nada impede que se possa descortinar, fixar, tal propósito, de forma implícita, indirecta, mediante a consideração de toda a envolvente e o negócio efectivamente concretizado”. “E depois: “Firmado este norte, importa, pois, conferindo os diversos elementos disponíveis, destacadamente, a factualidade que resultou provada, bem como outra que poderia ser interessante, conferir se, pese embora na escritura que formalizou a venda feita pela aqui Rte à "Prédios Privados...", em 28.4.1997, não haver expressa menção de intenção de revenda por parte da adquirente, tal propósito subjazia ou não à respectiva compra, sendo certo que veio a vender (revender) todos os prédios adquiridos, em 29/12/97. “A decisão recorrida, além deste facto objectivo e concreto de revenda, convoca (e bem), para afirmar a implícita presença da intenção de revenda por parte da "Prédios Privados... ", a circunstância de esta ser uma sociedade do ramo imobiliário participada exclusivamente pela impugnante (ora Rte) -cfr. item 4, bem como o facto de a impugnante ser a única beneficiada com a ausência de menção expressa da intenção de revenda na escritura, o que, face e atentando nas ligações existentes entre ambas as sociedades, seguramente, seria do conhecimento mútuo, sendo normal que, geridas e representadas pelas mesmas pessoas, tivessem concertado esta estratégia e optado pela conveniente, a ambas, omissão de declaração em escritura”. E seguidamente a conclusão: “Ou seja: o que o acórdão recorrido considerou que, sendo embora certo que não houve na escritura de compra e venda essa declaração de intenção de revenda por parte do comprador, é inequívoco que era do conhecimento de comprador e vendedor que a aquisição era feita para revenda, coisa que o vendedor, aqui recorrente, bem conhecia. “Certo que o recorrente não concorda que tivesse esse conhecimento, ao alegar (conclusões 11ª a 19ª) que os indicadores apontados no Acórdão recorrido não permitem aferir a hipotética intenção de revenda por parte da PRÉDIOS PRIVADOS”. E depois a conclusão final: “Em suma: a recorrente questiona, neste ponto, o probatório. “Assim, o que está especialmente em causa, neste ponto, é a possibilidade de um eventual erro na apreciação da prova, por parte do Tribunal de 2ª Instância. “Mas tal hipotético erro escapa à censura deste Tribunal. “É que a apreciação da matéria de facto está, no caso concreto, vedada a este Supremo Tribunal, face ao disposto no art. 21º, n. 4 do anterior ETAF, aqui aplicável, que dispunha: “A Secção de Contencioso Tributário apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros”. “Mas tal regra admite excepções, quais sejam as decorrentes do n. 2 do art. 722º do C. P. Civil, aplicável ex-vi do art. 2º, e) do CPPT, a saber: “Ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. “Não estando em causa esta previsão legal, que aliás não vem sequer alegada, é evidente que o aresto recorrido não é passível de censura”. É certo que se fala neste trecho de “probatório”. Mas deve entender-se como tal o conjunto de factos que se consideram provados na instância. Daqui decorre que não há que reformar o ponto em questão. 2.2. E que dizer quanto à segunda questão? Já sabemos qual é essa questão, que reafirmamos: A subsunção dos factos às normas jurídicas em apreço com base numa interpretação equívoca das mesmas. A recorrente explicita a questão do modo seguinte: “Não assiste, todavia, razão ao STA, uma vez que, com este acórdão, incorreu numa equívoca interpretação do direito aplicável (art. 11º, n. 3, e 16º, n. 1, do CIMSISD). “De facto, a intenção de aquisição para revenda por parte do terceiro adquirente tem de constar sempre, por alguma forma, do texto da escritura: impõe-o a tutela dos direitos do beneficiário da isenção e a própria e indispensável capacidade de controlo administrativo”. E a recorrente fundamenta seguidamente, e nesta linha de orientação, as razões da sua asserção. Vale isto por dizer que a recorrente questiona isso sim é o entendimento que este STA faz dos textos legais apropriados, que não coincidem com a sua visão jurídica. O que o acórdão sob censura assumiu expressamente é que a intenção de revenda, que tem de presidir à aquisição dos prédios, não tem de constar de declaração expressa nesse sentido, nomeadamente de escritura pública, podendo exteriorizar-se de forma tácita ou implícita. É uma posição diferente da prosseguida pela recorrente, mas é a posição sufragada por este Pleno. Aliás expressa em vários arestos, de que se dá conta na decisão em crise. Ora, o entendimento deste Supremo é o que se deixou plasmado no acórdão em causa. É diversa, como vimos, a interpretação que a recorrente tem dos mesmos preceitos. Porém, a visão jurídica deste Supremo é outra. O que nos conduz a uma conclusão inequívoca: não há manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, isto para usar os dizeres da lei (art. 669º do CPC). A pretensão da recorrente não pode pois obter acolhimento. 3. Face ao exposto, acorda-se em indeferir o pedido de reforma. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 74 (setenta e quatro) €. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2008. - Lúcio Alberto de Assunção Barbosa (relator) – José Norberto de Melo Baeta de Queiroz – Domingos Brandão de Pinho - Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa - Jorge Manuel Lopes de Sousa - Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale - António Francisco de Almeida Calhau – António José Martins Miranda de Pacheco.