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006192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006192
ACORDAO
Descritores: Taxa de armazenagem, Grémio dos armazenistas de mercearia, Isenção fiscal genérica, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Sumário
O despacho ministerial decidindo que determinada sociedade comercial não tinha de pagar taxas a certo grémio é, por sua natureza, um acto constitutivo de direitos. Um novo despacho impondo-lhe o pagamento dessas taxas, representando a revogação do anterior, é ilegal quando não obedece ao condicionalismo do n. 2 do artigo 18 da lei orgânica deste Supremo Tribunal.