Isenção fiscal genérica - Jurisprudência Portuguesa

I - Os benefícios fiscais concedidos pelo art. 155 do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos aprovado pelo DL 694/70 de 31/12 foram revogados pelo DL 485/88 de 30/12. II - Tal revogação inclui não...

As "fábricas de igreja", como institutos canònicamente erectos afectos aos "templos", gozam da isenção tributária fixada no artigo VIII da Concordata.

I - O artigo VIII da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé estabelece uma isenção tributária de carácter geral, abrangendo, portanto, a sisa e o imposto sobre as sucessões e...

O regime do imposto de circulação e as isenções de carácter geral estabelecidas no DL 45331, de 28 de Outubro de 1963, não prejudica a isenção fiscal genérica reconhecida legal e contratualmente à...

E de caracter geral a isenção de contribuições e impostos fixada no artigo VIII da Concordata e no artigo 63 do Decreto-Lei n. 31207, de 5 de Abril de 1941 (Estatuto Missionario).

O despacho ministerial decidindo que determinada sociedade comercial não tinha de pagar taxas a certo grémio é, por sua natureza, um acto constitutivo de direitos. Um novo despacho impondo-lhe o...