047103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 047103
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade, Licença de loteamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056157
Nr Documento: SA120010605047103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d34e7614ebedd9180256b59003dc5d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047103.FE
Sumário
A sentença que se pronuncie sobre certa matéria, ainda que por adesão automática ao que um dos intervenientes processuais sobre ela dissera, não pode pecar por uma correspondente omissão de pronúncia. É nulo, nos termos do art. 52°, nº. 2, al. b), do DL nº. 448/91, de 20/11, o acto de licenciamento de uma construção desconforme com os termos da licença de loteamento. Por isso, enferma de nulidade o acto camarário que, para um certo lote, licenciou a edificação de uma moradia com certas áreas de implantação e de construção, se a licença do respectivo loteamento, sujeito à disciplina do DL nº. 400/84, de 31/12, previa que tais áreas fossem muito inferiores às daquelas.