077755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077755
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Nulidade, Anulabilidade, Assembleia geral, Convocatória, Falta, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013914
Nr Documento: SJ19891031077755X
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5574f0e50c0c5b47802568fc003a4771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077755.87
Sumário
E dominante o entendimento doutrinal e jurisprudencial de que as deliberações sociais quando contrarias a lei e ou ao contrato social podem ser nulas, anulaveis ou apenas ineficazes em relação a terceiros. A falta absoluta de convocatoria para uma assembleia geral de sociedade comercial, gera nulidade da deliberação tomada nessa circunstancia. Mas a omissão de uma formalidade não essencial exigida pelo contrato social, no caso, o não envio de carta registada com aviso de recepção, para convocar a assembleia geral, gera apenas a anulabilidade da deliberação tomada. As deliberações tomadas em assembleia geral irregularmente convocada, nos termos da conclusão anterior, são anulaveis, sendo o exercicio do direito de propositura da acção anulatoria subordinado ao prazo de 20 dias, previsto nos artigos 146 do Codigo Comercial e 46, paragrafo 1, da Lei das Sociedades por Quotas, em vigor em tempo, devendo aquele prazo ser contado a partir do conhecimento pelos autores das deliberações impugnadas, por aplicação do artigo 396, n. 3, do Codigo de Processo Civil. Actualmente os artigos 56, ns. 1 e 2, e 58, n. 1, alinea a), do Codigo das Sociedades Comerciais, consagram a doutrina resumida nas conclusões II e III.