024445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024445
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Responsabilidade subsidiária, Contribuições para a segurança social, Gerente de empresa, Prescrição
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053584
Nr Documento: SA220000329024445
Data de Entrada: 27/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d73073103bbe1d3d80256918003dc1a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024445.5C
Sumário
As contribuições para a Segurança Social têm a natureza de impostos especiais. No domínio do art.º 16º do CPCI, era o responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, era uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. Quanto à responsabilidade subsidiária pelas dívidas respeitantes às contribuições para a Segurança Social têm aplicação os princípios atrás expostos. O n.º 3 do art.º 48º da LGT apenas tem aplicação para as situações futuras, pelo que só é aplicável às situações da citação do responsável subsidiário posterior à vigência da citada Lei. Alegada a prescrição, com tal fundamento, em situação em que o responsável subsidiário foi citado para a execução antes da vigência da citada Lei, tal alegação não procede.