9350893 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, não foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. II - As penas do crime de desobediência qualificada têm âmbito restrito, como se conclui do nº 2 do artigo 16 do Decreto-Lei nº 54/75, e só nos casos aí previstos serão aplicáveis.