98B717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B717
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Forma, Forma de declaração negocial, Forma do contrato, Cláusula acessória, Juros de mora, Mora, Formalismo negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034609
Nr Documento: SJ199810080007172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41168624198fe6f1802568fc003bad63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B717.6C
Sumário
Celebrado contrato de locação financeira, garantido por fiança, constitui estipulação acessória a alteração do programa de pagamento das rendas e o escalonamento da dívida acumulada. Porque um tal acordo implica com elementos essenciais do negócio (prazo do contrato, periodicidade do pagamento da renda e opção definitiva pela aquisição do bem locado) tem de respeitar a forma do contrato, que foi a escrita. Nula a estipulação acessória por vicio de forma, mantem-se a responsabilidade do fiador relativamente ao programa e disciplina estabelecidos nas correspondentes cláusulas iniciais do contrato. Embora não possa valer como modificação do contrato, tal convenção tem eficácia purgativa da mora dos réus, pois que a sociedade locadora se comprometeu a não exigir qualquer pagamento nas datas previstas no programa inicial do contrato.