003195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003195
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Despedimento sem justa causa, Dever de lealdade, Dever de obediencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014190
Nr Documento: SJ199203190031954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80d00c84e1863735802568fc003a0330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003195.4D
Sumário
No conceito de justa causa de despedimento concorrem os seguintes elementos: a) o elemento subjectivo; b) o elemento objectivo; e c) o nexo de causalidade entre aqueles dois elementos. O elemento subjectivo traduz-se no comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador. O elemento objectivo representa o desvalor juslaboral daquele comportamento e as suas consequencias negativas, cuja gravidade compromete, por forma irremediavel, a manutenção da relação juridica de trabalho. O nexo de causalidade estabelece-se entre os dois elementos anteriores por tal forma que a sua ligação se possa estruturar em criterios objectivos, proprios de um "bom pai de familia" ou de um "empregador normal", tendo em consideração os criterios de valoração definidos pelos ns. 5 e 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. Quando a Relação remete para a posição assumida pela 1 instancia sobre questões que foram discutidas nos autos, tal não pode deixar de se entender que faz suas ou aceita as conclusões e a interpretação dos factos desse tribunal, razão pela qual não pode afirmar-se que se esta perante a "omissão de pronuncia".