086653 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As sentenças de inabilitação são alteráveis por evolução ulterior, para melhor ou para pior das causas de incapacidade para reger o património designadamente quanto aos actos submetidos à autorização do curador por tais sentenças. II - Do sentido das normas quer substantivas quer adjectivas resulta não só a alterabilidade do julgado como a forma de obter requerimento a processar por apenso e a apreciar mediante a tramitação aplicável ao pedido de inabilitação adoptada, como para o levantamento se prevê expressamente no artigo 958 n. 2 do C.P.C. de 1967.