Incapacidade por anomalia psíquica - Jurisprudência Portuguesa

i) A remoção do acompanhante anteriormente nomeado e investido pressupõe a demonstração de factos de onde se extraia ter o acompanhante faltado ao cumprimento dos deveres próprios do cargo ou ter...

I. Existe fundamento atendível suscetível de determinar o suprimento da autorização do beneficiário para a propositura da ação de maior acompanhado, quando há factos que demonstram que estão postos...

É preciso invocar e provar o título jurídico - contratual ou outro - que esteve na base e justifique a prestação de cuidados à inventariada para se poder relacionar o passivo daí resultante, rectius...

I – O acompanhante designado em processo de maior acompanhado deve ser, nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Código Civil, o escolhido pelo acompanhado, desde que este se revele detentor de uma...

I - É correta a decisão de se anular testamento, ao abrigo do artigo 2199.º, do C. C., por a testadora não ter capacidade para o entender, estribando-se esta conclusão em: . documentos médicos que...

- é destituída de sentido a nomeação de acompanhante e a sujeição da Requerida ao regime do maior acompanhado se nenhuma medida de acompanhamento é decretada; - a situação clínica crónica,...

É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente vigente, quando se conclua pela necessidade de nomear um acompanhante, deverão ser-lhe atribuídos poderes apenas na justa...

A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade assume um valor meramente indiciário, de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora...

I – É valorável o depoimento indirecto quer quando as pessoas a quem se ouviu dizer são inquiridas em julgamento quer sobretudo quando tais pessoas já faleceram. II – O assistente que seja interdito...

Não é o factor idade e a circunstância de a Ré ser analfabeta, ou a própria existência de uma acção de simulação de venda em que foi reconhecida essa mesma simulação, que podem fundamentar o...