009396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009396
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Transito em julgado, Arguição de vicios, Requisição de pessoal, Anulação, Vencimento, Vencimento do lugar de origem, Acumulação, Reposição de remuneração
Recorrente: Bourbon , Francisco
Recorridos: Se do Abastecimento e Preços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS DE 1974/07/31.
Nr Convencional: JSTA00013493
Nr Documento: SA119750508009396
Data de Entrada: 18/11/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1585e1c964635e66802568fc00370716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009396.1E
Sumário
Transitado em julgado um acordão, não e licito arguir violação de lei contra o despacho de execução quando esssa violação não foi atendida naquele acordão. Anulado o acto que fez cessar a requisição de um funcionario para prestar serviço em organismo de coordenação economica e tendo o funcionario prestado serviço no cargo de origem, no lapso de tempo que decorre entre aquele acto e a respectiva anulação contenciosa ha apenas direito ao montante dos vencimentos que deveriam ter sido auferidos naquele organismo, sem acumulação com a remuneração pelo serviço prestado no referido cargo de origem. Fixada esta doutrina por acordão com transito em julgado, e legal o despacho que, em execução desse aresto, condiciona o pagamento dos vencimentos pelo organismo de coordenação economica a prova de que foi feita a reposição dos ordenados pagos no cargo de origem.