0312/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do art. 10º, n.º 4, do DL n.º 317/85, de 2/8, na parte em que essa norma atribuía competência aos tribunais judiciais para conhecerem dos recursos interpostos de decisões camarárias relativas à remoção de cães ou outros animais de companhia, é aos tribunais administrativos de círculo que, à luz do disposto no art. 51º, n.º 1, al. c), do ETAF, compete conhecer daqueles recursos.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A... e ..., identificados nos autos, interpuseram recurso jurisdicional da decisão do TAC do Porto que rejeitou o recurso contencioso de anulação que eles haviam deduzido dos despachos de 27/12/99 e de 17/2/2000, praticados por uma Vereadora da Câmara Municipal de Matosinhos. Os recorrentes terminaram a sua alegação de recurso, formulando as conclusões seguintes: A douta sentença recorrida, na parte de que se recorre, assentou no entendimento de que, do acto administrativo que determine a remoção de quaisquer cães ou outros animais de companhia, cabe recurso para o tribunal judicial da comarca. No entanto, os aqui agravantes não recorreram apenas da ordem de remoção, mas da legalidade do acto administrativo que ordenou essa remoção. Que, no seu entender, violou os artigos 8º e 100º do CPA , sendo, pois, nulo por vício de forma. Estando em causa a legalidade do acto administrativo, mesmo que a impugnação do seu conteúdo seja da competência de outros tribunais. O conhecimento da legalidade, ou não, do acto é sempre da competência dos tribunais administrativos. A douta sentença recorrida violou assim o Código Administrativo. Contra-alegou apenas a autoridade recorrida, oferecendo as seguintes conclusões: 1 – A jurisdição administrativa não abrange os recursos que tenham por objecto actos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais, «ut» art. 4º , n.º 1, al. g), do ETAF. 2 – Segundo o regime do art. 10º , n.º 4, do DL n.º 317/85 , de 2/8, do acto administrativo que ordene a remoção de quaisquer cães ou outros animais de companhia cabe recurso para o tribunal judicial da comarca. 3 – Destarte, para apreciação desta matéria não é competente o tribunal administrativo. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão «a quo», que aqui se dá por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º , n.º 6, do CPC . Passemos ao direito. A decisão «a quo» rejeitou o recurso contencioso dos autos por duas razões distintas: relativamente ao despacho de 27/12/99 – em que a autoridade recorrida ordenara a remoção de uns cães instalados no logradouro de um prédio ocupado pelos ora recorrentes – por incompetência dos tribunais administrativos, «ratione materiae»; relativamente ao despacho de 17/12/2000 – em que a mesma autoridade decidira não conhecer dos recursos hierárquicos interpostos pelos aqui recorrentes do acto anterior – por o despacho carecer de lesividade própria e, assim, não ser susceptível de impugnação contenciosa. Os recorrentes conformaram-se com o decidido quanto a este último acto, motivo por que o presente recurso jurisdicional se cinge à questão de saber se os tribunais administrativos são competentes para apreciar a legalidade do aludido despacho de 27/12/99. Tal acto consistira na ordem, dada pela autoridade recorrida aos aqui recorrentes, para removerem os cães instalados no logradouro do prédio em que habitam, sob pena de a Administração proceder à retirada dos animais a suas expensas. E o acto fundamentou a sua pronúncia em vários preceitos legais, em que avultavam os artigos 9º e 10º do DL n.º 317/85 , de 2/8 (diploma entretanto revogado pelo art. 9º , n.º 1, do DL n.º 90/2001 , de 23/2). Ora, o n.º 4 daquele art. 10º dispunha que, da decisão camarária de remoção de cães ou outros animais de companhia, decisão essa fundada em «razões de salubridade ou tranquilidade» (cfr. os ns.º 2 e 3 do mesmo artigo), podia o interessado recorrer, no prazo de 8 dias, para o tribunal judicial da comarca, indicando logo os factos que fundamentavam o recurso e os meios de prova que pretendia produzir. E os números seguintes do mencionado art. 10º estabeleciam as várias regras processuais a que o recurso estava sujeito até à decisão que, sobre ele, o juiz do tribunal da comarca viesse a emitir. «In casu», a factualidade provada revela-nos que a ordem de remoção acometida no recurso contencioso teve por causa final restituir aos recorridos particulares as condições de salubridade e de tranquilidade a que eles, segundo o acto, «têm direito e que à câmara cumpre salvaguardar». Portanto, não há dúvida de que o despacho de 27/12/99 se subsumiu no tipo legal de actos previsto nos ns.º 2 e 3 do art. 10º do DL n.º 317/85 , actos esses que o número seguinte do artigo dizia serem impugnáveis nos tribunais comuns. Como a decisão «a quo» afirmou a incompetência do tribunal devido ao disposto nesse artigo 10º, n.º 4, pareceria que apenas teríamos de ver se ocorrera realmente a particularidade em que os recorrentes fundam a não aplicação, «in casu», da referida norma. Não é, contudo, assim. É que o Tribunal Constitucional, através do acórdão n.º 597/95, de 24/10/95 (publicado na I Série-A do DR de 20/11/95), declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do art. 10º , n.º 4, do DL n.º 317/85 , de 2/8, na parte em que atribuía competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer o recurso da decisão camarária relativa à remoção de canídeos ou outros animais de companhia. Ponderou--se nesse aresto que a aludida remoção corresponde ao «exercício de poderes administrativos de competência das autarquias locais, sendo a remoção de canídeos acto administrativo». E acrescentou-se o seguinte: «O art. 10º , n.º 4, do DL n.º 317/85 , ao atribuir competência ao tribunal judicial de comarca para julgar o recurso da decisão camarária de remoção de canídeos, vem definir a competência dos tribunais quanto àquela matéria, alterando a repartição de competência entre os tribunais que deriva do sistema geral vigente no ordenamento jurídico. Com efeito, a natureza de acto administrativo da decisão camarária implicaria, nos termos do DL n.º 267/85 , de 16 de Julho, que o recurso contencioso de anulação fosse da competência dos tribunais administrativos. Mas, mesmo que se entenda que a competência dos tribunais administrativos em matérias deste tipo não é imposta pelo art. 214º da Constituição, questão que não terá de ser analisada pelo Tribunal Constitucional neste caso, não haverá dúvida alguma de que a regulamentação do referido art. 10º, n.º 4, incide sobre a competência material dos tribunais, pois tal norma não aplica, meramente, o sistema geral de repartição de competências vigente.» E, mais adiante, continuou o mesmo acórdão: «Desta forma, conclui-se que a norma cujo valor constitucional é questionado – o art. 10º , n.º 4, do DL n.º 317/85 – é organicamente inconstitucional, por estar integrada num decreto-lei editado pelo Governo ao abrigo da al. a) do n.º 1 do art. 201º da Constituição, sem a autorização legislativa do Parlamento que o cumprimento do art. 168º, n.º 1, al. q), da Constituição impõe.» Ora, ante a sobredita declaração de inconstitucionalidade, o art. 10º , n.º 4, do DL n.º 317/85 , de 2/8, não podia ser invocado pelo TAC do Porto para julgar o tribunal incompetente (cfr. os artigos 281º, n.º 3, e 282º, n.º 1, da Lei Fundamental). E as próprias razões em que aquela declaração se estribou mostram que a competência para conhecer da legalidade dos referidos actos de remoção de animais incumbia, afinal, aos tribunais administrativos de círculo, de acordo com o preceituado no art. 51º, n.º 1, al. c), do ETAF. Nesta conformidade, e embora por razões distintas das invocadas pelos recorrentes, conclui-se que a decisão «a quo» não pode manter-se na ordem jurídica, na medida em que os tribunais administrativos são os competentes para a apreciação do recurso contencioso dos autos, na parte em que ele veio acometer o despacho de 27/12/99. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e em revogar a decisão recorrida (no segmento atinente ao despacho de 27/12/99), devendo os autos baixar ao TAC do Porto, onde o recurso contencioso prosseguirá os seus normais termos, se nenhuma questão prévia a tal obstar. Sem custas. Lisboa, 2 de Julho de 2003. Madeira dos Santos – Relator – António Samagaio – Jorge de Sousa