07471/03 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- É ao Director de Finanças do Comando da Logística da Força Aérea que cabe a competência dispositiva primária para decidir da pretensão do recorrente de "pagamento do complemento de pensão pelo escalão a que tem direito".

II- O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea não detinha o poder de substituição do referido Director na prática de actos da competência deste, sob pena de viciação dos actos assim praticados de incompetência em razão da hierarquia.

III- O incumprimento, pelo órgão incompetente a quem foi dirigida uma pretensão, dos deveres procedimentais impostos pelo art. 34º do CPA não transforma esse órgão em competente.

IV- Não tendo o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea competência dispositiva primária para decidir a pretensão do recorrente a ele dirigida, o seu silêncio não é idóneo para configurar uma situação de indeferimento tácito de tal pretensão.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO 1º. JUÍZO, 1ª SECÇÃO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

1. Lourenço ....., residente na Rua .......no Entroncamento, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o requerimento que dirigiu ao Chefe do Estado Maior da Força Aérea a solicitar o pagamento do complemento de pensão pelo escalão a que tem direito.

No seu visto inicial, o digno Magistrado do M.P. suscitou a questão prévia da carência de objecto do recurso, por não se ter formado o indeferimento tácito impugnado, dado que a entidade recorrida não tinha competência para apreciar, em primeiro grau de decisão, o pedido do recorrente.

Notificado para se pronunciar sobre esta questão prévia, o recorrente concluíu pela sua improcedência.

Pelo despacho de fls. 34, relegou-se para o momento em que se mostrasse junto o processo administrativo a decisão da aludida questão prévia e ordenou-se a notificação da entidade recorrida para responder

Na sua resposta, a entidade recorrida invocou uma outra questão prévia a da carência do objecto do recurso, por não ter o dever legal de decidir o requerimento do recorrente, em virtude de este não ter reclamado, nem recorrido, do acto de posicionamento no 4º. escalão na sequência da entrada em vigor do D.L. nº 328/99, nem dos consequentes actos de processamento de abonos e referiu que o acto impugnado se mostra conforme ao disposto nos arts. 19º. e 22º. do D.L. nº. 328/99. Concluíu, pois, que o recurso devia ser rejeitado ou, se assim se não entendesse, ser julgado improcedente.

Cumprido o disposto no art. 54º., da LPTA, o recorrente pronunciou-se pela improcedência desta nova questão prévia, enquanto que o digno Magistrado do M.P. aderiu à posição da entidade recorrida, concluindo, assim, pela procedência de tal questão.

Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

x

2.1. Consideramos provados os seguintes factos:

a) Através do requerimento constante de fls. 12 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido, registado com a data de recepção de 25/9/2002, o recorrente solicitou, ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que determinasse o pagamento do complemento de pensão compatível com o escalão a que tinha direito, contado a partir do escalão de integração;

b) Sobre esse requerimento, não foi proferida decisão, tendo apenas incidido informação, do Chefe do Centro de Recrutamento e Mobilização da Força Aérea Portuguesa, datada de 30/9/2002 e cujo teor era o seguinte:

“01. O requerente está colocado no Arquivo Central da Força Aérea, na situação de reforma desde 31/12/93

02. O requerente pretende ser recolocado no anterior escalão de vencimento e auferir os vencimentos e complemento de pensão correspondente.

03. Submete-se à Consideração Superior”.

x

2.2. Objecto do presente recurso contencioso, é o acto de indeferimento tácito que se teria formado sobre o requerimento do recorrente referido na al. a) do número anterior.

Embora com fundamentos distintos, quer o digno Magistrado do M.P., quer a entidade recorrida suscitam a questão prévia da falta de objecto do recurso, por não se ter formado o acto tácito impugnado.

No que se refere à questão prévia suscitada em 1º. lugar (no visto inicial do M.P.), cujo conhecimento se relegou para esta fase, os autos já fornecem os elementos necessários para a decisão, pelo que cumpre analisá-la desde já.

Vejamos então.

Entende o digno Magistrado do M.P. que a competência primária para decidir o requerimento do recorrente caberia, por força dos arts. 1º., 3º., 4º., 12º. e 13º., al. d), do Dec. Reg. nº 52/94, de 3/9, ao Director de Finanças do Comando da Logística da Força Aérea e não à entidade recorrida que era o mais alto superior hierárquico da Força Aérea.

O recorrente, reconhecendo que a referida competência primária pertencia à Direcção do Serviço de Finanças da Força Aérea, invoca que só apresentou o requerimento em questão à entidade recorrida depois de ter dirigido sucessivos requerimentos à aludida Direcção de Finanças que não os decidia e apresentava “à consideração superior”. Refere ainda que não foi dado cumprimento ao disposto na al. a) do nº 1 do art. 34º. do CPA e que o acto recorrido é nulo, não estando a sua impugnação sujeita a qualquer prazo.

Não havendo dúvidas que, como afirma o digno Magistrado do M.P. e é reconhecido pelo recorrente, não cabe à entidade recorrida a competência dispositiva primária para decidir a pretensão por este formulada, afigura-se-nos que não se pode afirmar que a competência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea abrange a do Director de Finanças do Comando da Logística, gozando, como superior hierárquico, de um poder de substituição do subalterno no exercício das suas competências.

É que como escreve Paulo Otero (in “O Poder de Substituição em Direito Administrativo – Enquadramento Dogmático-Constitucional“, 1995, vol. II, pags. 736 e 737) “em situações de atribuição específica de competência aos órgãos subalternos, sem qualquer referência a um poder dispositivo do superior sobre tais matérias, o princípio da desconcentração entre outros fundamentos, designadamente o princípio da imodificabilidade da competência impede que o silêncio da lei possa ser interpretado como atribuindo uma competência dispositiva primária ao superior hierárquico, seja permitindo-lhe o exercício de um poder de substituição dispositiva ou conferindo-lhe uma competência alternativa incondicionada em relação à competência dos subalternos. Não é válida, por conseguinte, a afirmação de que a competência dos superiores compreende sempre a competência externa dos subalternos”.

Na verdade, se a lei desconcentra a competência “é porque considera preferível para o interesse público, bem como para a garantia dos interesses privados, que certas decisões sejam tomadas por determinados órgãos subalternos. Essa opção não pode ser afastada pela mera vontade do superior hierárquico: a competência é de ordem pública e não pode ser modificada por decisão dos órgãos administrativos”, gerando um vício de incompetência, em razão da hierarquia, a invasão, pelo superior, dos poderes do subalterno (cfr. Freitas do Amaral in “Curso de Direito Administrativo”, Vol. I, 1989, pag. 648).

Assim, porque o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea não detinha o poder de substituição dos seus subalternos na prática dos actos primários da competência deste, sob pena de estes se mostrarem viciados de incompetência em razão da hierarquia e cabendo ao aludido Director de Finanças a competência dispositiva primária para decidir a matéria a que respeitava o requerimento do recorrente, não tinha a entidade recorrida o dever legal de decidir tal requerimento, pelo que não se formou o indeferimento tácito objecto do presente recurso contencioso.

E não obsta a esta conclusão a circunstância de a entidade competente não ter decidido anteriores requerimentos formulados pelo recorrente sobre a mesma matéria, visto que tal passividade não tornava o superior hierárquico competente, apenas permitindo que ele interpusesse, para este, recurso hierárquico do acto de indeferimento tácito formado sobre aqueles requerimentos.

Improcede, também, por ser irrelevante para este efeito, o facto de eventualmente o acto recorrido ser nulo, dado que daí não decorre que ele se tenha formado, mas apenas a susceptibilidade de se se tiver formado ser impugnado a todo o tempo.

Refira-se, finalmente, que o incumprimento, pela entidade recorrida, dos deveres procedimentais que o art. 34º., do CPA, lhe impunha não tem como consequência que ela passasse a ser considerada competente para decidir a pretensão do recorrente, uma vez que, como vimos, a competência é de ordem pública e tem como única fonte a lei, pelo que a sua distribuição não pode ser alterada por acto ou omissão seja de que entidade for cfr., entre muitos, os Acs. do STA (P) de 28/5/99 in Ant. de Acs. do STA e TCA, Ano II, nº 3, pag. 11 e de 17/12/99 in Ant. de Acs. do STA e TCA, Ano III, nº 1, pag. 30.

Portanto, procedendo a questão da carência de objecto do recurso com o fundamento invocado pelo digno Magistrado do M.P., deve este ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do art. 57º., § 4º, do RSTA, ficando prejudicado o conhecimento da mesma questão com o fundamento alegado pela entidade recorrida.

x

3. Pelo exposto, acordam em rejeitar o recurso por ilegalidade da sua interposição.

Sem Custas, por ter sido o incumprimento, pela entidade recorrida, do disposto no art. 34º, nº 1, do C.P.A., que deu causa ao processo

x

Lisboa, 8 de Julho de 2004

as. ) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)

António Ferreira Xavier Forte

Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo