Competência dispositiva primária - Jurisprudência Portuguesa

1) Para se presumir o indeferimento tácito, previsto no artigo 109º nº 1 do CPA, necessário se torna que o destinatário do requerimento tenha o dever legal de o decidir. 2) Não estando compreendida...

(idêntico ao do Acórdão de 17-06-2004, Proc. n.º 12563/03 deste Tribunal): I - O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado. II - Em...

I - A formação de indeferimento tácito pressupõe a existência de competência dispositiva primária para decidir a pretensão. II - É da competência do Comando Logístico e Administrativo da Força...

I - É ao Director de Finanças do Comando da Logística da Força Aérea que cabe a competência dispositiva primária para decidir da pretensão do recorrente de "pagamento do complemento de pensão pelo...

O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado.

O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado.

1 - O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado. 2 - O não cumprimento do disposto no art.º 34.º n.º1 al. a) do CPA, não permite...

O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado.

I - O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado. II - Em matéria relativa à Administração dos recursos materiais e financeiros a...

1 - O indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir a pretensão, o que implica que tal órgão tenha competência dispositiva sobre a matéria. 2 - A...