O descritor "Competência dispositiva primária" classifica 21 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 21 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Competência dispositiva primária", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.