9831254 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela inviabilidade da pretensão e, por outro lado, tomar em linha de conta a prova que eventualmente mande produzir e a posição ou parecer do liquidatário judicial.