9831254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9831254
Acórdão
Descritores: Falência, Bem apreendido, Massa falida, Venda com reserva de propriedade, Venda a prestações, Restituição de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024823
Nr Documento: RP199812109831254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af9697064787960a8025686b00671dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831254.AB
Sumário
No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela inviabilidade da pretensão e, por outro lado, tomar em linha de conta a prova que eventualmente mande produzir e a posição ou parecer do liquidatário judicial.